Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000790-77.2023.4.03.6108 AUTOR: EDSON THOME ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA - SP233723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EDSON THOMÉ ajuizou esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para transformá-lo em aposentadoria especial, desde a DER (05/06/2013), mediante o reconhecimento de atividade especial desempenhada nos períodos de 03/02/1981 a 04/04/1986, 05/05/1986 a 23/03/1987 e 06/03/1997 a 05/06/2013, aduzindo que perfaz mais de vinte e cinco anos de trabalho exercido em atividade especial. Sucessivamente, pede a conversão do tempo de atividade especial reconhecido na sentença, com a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou procuração, documentos e pleiteou a gratuidade de justiça. Deferida a gratuidade (id. 280028647), o INSS foi citado e apresentou contestação (id. 281663826). Preliminarmente, manifestou seu desinteresse na conciliação, passando a defender a ocorrência da decadência (“ter decorrido mais de 10 (dez) anos a contar do dia 1º do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação”) e da prescrição quinquenal. Tratou dos aspectos relativos ao reconhecimento da atividade especial, afirmando a inexistência de formulários de atividade especial, a impossibilidade de se reconhecer período posterior à data de emissão do PPP e outros aspectos formais do documento profissiográfico (como a necessária outorga de poderes de representação dos signatários). Asseverou não ser viável juridicamente a utilização de prova emprestada. Em seguida, discorreu sobre o enquadramento por categoria profissional (em especial dos trabalhadores rurais). Passou a manifestar-se sobre a “atividade de gari / varrição de ruas / limpeza de vias públicas”, sustentando inexistir enquadramento por categoria profissional deste labor. Expôs os aspectos que entende aplicáveis aos agentes nocivos caracterizadores de insalubridade. Finalizando sua peça defensiva, discorreu sobre o EPI eficaz e sobre os requisitos para a concessão de benefícios antes e depois da EC 103/2019. Pela eventualidade, afirmou a vedação da conversão de tempo especial em comum após a EC 103/2019, a premente necessidade de afastamento das atividades consideradas especiais, a reafirmação da DER e a cumulação com outros benefícios. Pediu a improcedência e juntou documentos. O Autor manifestou-se em réplica e requereu a realização de perícia laboral (id. 291843849). Deferida a prova pericial (id. 311733750), ela restou elaborada nos termos dos ids. 344795550 e 362068853, com manifestação das partes nos ids. 345258943 e 347467424. Nestes termos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. Preliminarmente, não prospera a tese da decadência, visto que a concessão do benefício se deu em 05/06/2013 (id. 278755361) e esta demanda foi protocolada em 15/03/2023, isto é, dentro do lapso decenal previsto no art. 103, da Lei 8.213/91. Por outro lado, pertinente a observação, no caso, da prescrição quinquenal, visto que o benefício que se pretende a transformação fora concedido em 2013 e esta demanda proposta em 2023. No mérito, verifico tratar-se de pedido de reconhecimento de tempo de serviço como especial, para fins de concessão de aposentadoria especial. A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. Neste contexto, o instituto da aposentadoria especial foi criado pelo artigo 31 da Lei n. 3807, de 26/08/1960, que preceituava o seguinte, in verbis: Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. (Revogado pela Lei 5.890, de 1973). Esta Lei foi regulamentada, em 1964, pelo Decreto 53.831, tendo sido este revogado pelo Decreto 63.230/68. Em sendo assim, a aposentadoria especial somente surgiu no mundo jurídico em 1960 pela publicação da Lei 3.807, e, na prática, após sua regulamentação, em 1964, pelo Decreto 53.831. Nos dias atuais, tal benefício tem sua previsão expressa nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91 que dizem: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). §1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). §4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995). §6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98). §7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98). § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98). Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). §1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98). §2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98). § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). §4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Relativamente à conversão de tempo especial para comum, tal matéria já foi por demais analisada pelos tribunais pátrios, ficando estabelecidas as seguintes premissas: a) é garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79), antes da edição da Lei n. 9.032/95, independentemente da apresentação de laudos, bastando comprovar-se o exercício da atividade; b) quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n. 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n. 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, nesse período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030; c) a partir do Decreto 2.172/97 (05/03/97) também é mister que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, devendo, ainda, ser apresentado laudo técnico ou PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ausência dos documentos (que normalmente não são fornecidos pela empresa empregadora) pode ser suprida por perícias e outros meios de provas legais (CPC/2015, artigos 369 e 371). Anote-se que, à vista da alegação de direito adquirido antes de 13/11/2019, não se aplicam ao caso as modificações decorrentes da promulgação da EC 103/2019. LAVRADOR – cana de açúcar No que tange à atividade rural, a TNU havia fixado o entendimento de que a expressão “trabalhadores na agropecuária”, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplicava aos trabalhadores que exerciam atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. PEDILEF 0509377-10.2008.4.05.8300, de Relatoria do Juiz Federal André Carvalho Monteiro (j. 14/10/2014). Ocorre que o STJ, reavaliando a questão em UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, decidiu de forma diversa, no sentido de que o enquadramento por categoria profissional, no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, não se estende às atividades exercidas exclusivamente na agricultura, como é o caso. Para o enquadramento há necessidade de que a atividade envolva também a pecuária. Nesse passo, ressalvado meu entendimento pessoal, sigo a jurisprudência do STJ, que decidiu não ser cabível o enquadramento da atividade exclusiva de agricultura no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n. 53.831/64. Nesse sentido, transcrevo a ementa do PUIL 452-PE: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 452 - PE (2017/0260257-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO : JOSE COSMO DE BRITO ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(S) - PE000573A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (STJ – PUIL: 452 PE 2017/0260257-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2019, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/06/2019) Inadmitido o enquadramento por categoria profissional, faz-se necessário analisar a exposição do Autor aos agentes nocivos. Nesse ponto, relembro que é pacífico o entendimento jurisprudencial de ser o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas meramente exemplificativo e não exaustivo, pelo que a ausência do enquadramento da atividade tida por especial não é óbice à concessão da aposentadoria especial, consoante o enunciado de nº 198 da Súmula do extinto TFR: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Digo isso, porque até o advento da Lei n. 9.032/95 era possível o enquadramento por atividade profissional elencada nos quadros anexos aos Dec. 53.831 e 83.080, bastando para tanto que se comprovasse o exercício da atividade, pois havia presunção legal de submissão aos agentes nocivos, ou por agente nocivo, também, indicado nos mesmos quadros anexos, cuja comprovação demandava preenchimento, pelo empregador, dos formulários SB-40, DSS-8030 ou perfil profissiográfico previdenciário, indicando a qual agente nocivo estava submetido o segurado. Deste modo, a controvérsia cinge-se em saber se os documentos apresentados e o laudo produzido judicialmente são suficientes para comprovar que as atividades foram exercidas em ambiente insalubre e se é possível o enquadramento dos períodos como especial. Quanto aos períodos de 05/05/1986 a 27/03/1987, trabalhado no cargo de “lavrador”, na produção agrícola da Companhia Agrícola Quatá (Incorporadora da Cia. Agric. Zillo Lorenzetti), tratando-se de vínculo lançado em CTPS, presume-se em favor do trabalhador que as contribuições foram recolhidas, devendo ser considerado para todos os fins previdenciários. Fato que se repete para o período de 02/04/1987 a 24/11/1989, trabalhado no cargo de “serviços gerais de lavoura” na São José Sul Paulista S/C Ltda. Quanto ao primeiro período, a descrição das atividades consta que realizava “operações agrícolas manuais em lavouras de cana, como plantio, tratos culturais, carpa, corte e colheita etc., possibilitando posterior industrialização” (PPP id. 278755363 - Pág. 48). O PPP não traz nenhuma menção a fatores de risco, como apontou, inclusive, o INSS em sua contestação. E no que concerne ao segundo período, sequer fora apresentado perfil profissiográfico previdenciário. Ocorre que o laudo produzido nestes autos (id. 344795550) consigna que, em relação ao lapso de 02/04/1987 a 24/11/1989 e 05/05/1986 a 27/03/1987, o Autor estava exposto a “fuligem da palha da cana queimada, que tem em sua composição química o hidrocarboneto policíclico aromático, que é prejudicial à saúde, de tal sorte a caracterizar insalubridade de grau médio de acordo com o prescrito no Anexo nº 13 – Agentes Químicos, conforme NR-15 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78 do M.T.E”. Coteje-se, ainda, o apontamento de a metodologia utilizada na elaboração do estudo seguir as delimitações feitas pelos Decretos nº 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97. Também, conduz-se pelo que estabelece o item 15.6 da NR-15 – Atividades e Operações Insalubres, constante da Portaria N° 3.124/78 do Ministério do Trabalho e Portaria N° 3.311/89 do Ministério do Trabalho – Instrução para Elaboração de Laudo de Insalubridade e Periculosidade. O laudo comprova, portanto, a exposição de forma habitual e permanente, de forma prejudicial à saúde, aos seguintes compostos químicos: carvão mineral e seus derivados, fósforo e seus compostos tóxicos, além de hidrocarbonetos, agentes previstos respectivamente nos itens 1.2.10, 1.2.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. Por todas estas circunstâncias, concluo que os períodos compreendidos entre 05/05/1986 a 27/03/1987 e 02/04/1987 a 24/11/1989 deve ser enquadrado como especial. RUÍDO – operador produção açúcar; operador tachos; operador fabricação álcool No que concerne ao período de 06/03/1997 a 05/06/2013, o Autor apresentou perfil profissiográfico previdenciário que aponta a exposição a ruídos entre 82,6 a 92,8 decibéis, nas funções de “operador produção açúcar refinado pl”, “op. Tachos cozed.”, “operador produção açúcar refinado” e “operador fabricação álcool e lev. s.”, exercidas nos setores “fabricação açúcar refinado” e “fermentação” da Açucareira Zillo Lorenzetti S/A (PPP id. 278755363 - Pág. 49). Na fase judicial fora produzido laudo pericial (id. 344795550), que abordou todo o período, dividindo-o em 5 interregnos (01/02/1997 a 31/10/1998, 01/11/1998 a 31/07/2003, 01/08/2003 a 30/11/2003, 01/12/2003 a 31/12/2006 e 01/12/2003 a 05/06/2013). A I. Perita descreveu as atividades desenvolvidas, respectivamente, como “operar equipamentos de filtração da calda ou fabricação de refinado, seguindo sistema de rodízio e acompanhar a qualidade do produto nas diversas fases de operação”, “operar tachos cozedores, através de painel de controle, observando e controlando a alimentação dos tachos, cozimento, temperatura, resfriamento, descarga e pressão do vapor”, “atuar em todo o processo de fabricação de açúcar refinado amorfo. Realizar a manutenção autônoma e solicitar manutenção quando necessário”, “operar de forma a conduzir o processo de centrifugação e pré-fermentação controlando concentração e perdas de levedo nas centrífugas; adição de produtos químicos” e “desenvolver atividades do processo de fabricação de álcool abrangendo destilação, pré-fermentação, fermentação e centrifugação, controlando concentração e perdas de levedo nas centrífugas e adição de produtos químicos (…) Executar atividades do processo de fabricação e álcool e levedura seca, bem como garantir que os processos de fabricação sejam executados”. Afirma “será analisada a exposição a ruído de acordo com os dados informados no PPP do Autor que foram confrontados com o PPRA da empresa”, concluindo ser viável “enquadramento para os períodos de 04/05/04 a 16/12/04; 12/04/05 a 06/12/07; 15/04/08 a 19/12/08; 14/04/09 a 05/06/13”, por exposição a ruídos superiores a 85,0 dB(A). Ficou excluído da insalubridade o lapso de 06/03/97 a 18/11/03, porque a exposição ficou abaixo dos 90dB(A). Quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto 53.831, de 25-03- 1964, o Anexo I do Decreto 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto 2.172, de 05-3-1997, e o Anexo IV do Decreto n.º 3.048, de 06-5-1999, alterado pelo Decreto 4.882, de 18-11-2003, e Ordens de Serviço INSS 600 e 612/98, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, confira-se: Período Trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 05-3-97 Anexo do Decreto 53.831/64; Anexo I do Decreto 83.080/79; Ordens de Serviço 600 e 612/98. Superior a 80 dB. A partir de 06-3-97 a 06-5-99 Anexo IV do Decreto 2.172/97 Superior a 90 dB. De 07-05-99 a 18-11.2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB A partir de 19-11.2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, com alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003. Superior a 85 dB. Após extensos debates nos tribunais, com alterações da Súmula 32 da TNU, atualmente prevalece o entendimento do STJ no sentido de que a insalubridade por exposição a ruído segue as disposições do quadro acima transcrito, ou seja, até 05-3-97 (Superior a 80 dB); de 06-3-97 a 06-5-99 (Superior a 90 dB); de 07-5-99 a 18-11-2003 (Superior a 90 dB) e a partir de 19-11-2003 (Superior a 85 dB). Nesse cenário, levando-se em conta a indicação do PPP e do laudo pericial de que o Autor esteve exposto a ruídos de mais de 85 dB(A), nos períodos de 04/05/2004 a 16/12/2004; 12/04/2005 a 06/12/2007; 15/04/2008 a 19/12/2008; 14/04/2009 a 05/06/2013, tenho que as atividades desempenhadas devem ser reconhecidas como atividades especiais. Improcede, por outro lado, a pretensão de reconhecimento do período de 06/03/1997 a 18/11/2003. BIOLÓGICO – gari; varredor de rua Por último, da análise da documentação apresentada nos autos, infere-se que, no período de 03/02/1981 a 04/04/1986, o Autor exerceu a atividade de “varredor” na Prefeitura Municipal de Pederneiras (CTPS id. 278755357 – pág. 4). Não há perfil profissiográfico previdenciário, mas fora realizado laudo judicial pericial onde se constatou “que o Requerente efetivamente exerceu suas funções como Varredor de rua sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se aos agentes nocivos biológicos como parasitas, fungos, bactérias e vírus, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada”. A Expert destacou, ainda, “que o Anexo nº. 14, da Norma Regulamentadora 15 para Atividades e Operações Insalubres, prevê expressamente que são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem com exposição a agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, em que é desnecessária a discriminação quantitativa, bastando a inspeção no local de trabalho e a constatação da presença do agente nocivo”. Desta forma, a alegação do INSS de que a exposição era intermitente não tem lugar. Acresça-se que as atividades realizadas nos serviços de limpeza e coleta e lixo urbano vêm sendo reconhecidas como de exercício especial, dado ao contato dos trabalhadores com os agentes biológicos que estão presentes nessas atividades. Nesse sentido, confira-se o precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. GARI VARREDOR. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade especial, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo. II. Questão em discussão Questão em discussão: (i) possibilidade de reconhecimento de atividade especial com base em PPP e laudo técnico judicial para a função de gari varredor; (ii) eficácia do EPI informado no PPP; (iii) concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. III. Razões de decidir No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - de 12/04/2008 a 31/05/2011, e de 01/04/2012 a 31/03/2019, vez que exerceu a função de "gari varredor" (coleta, varrição, acondicionamento e manuseio de resíduos urbanos), estando exposto aos agentes biológicos: bactérias e microrganismos, enquadrados no código 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4, Anexo II do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, ID 332248759 - Págs. 56/58 e laudo técnico judicial, ID 332248805). Ressalta-se que, tratando-se de exposição a agentes biológicos, a simples utilização de EPI, por si só, é insuficiente para a neutralização do risco, uma vez que nenhum EPI é capaz de evitar completamente a contaminação por tais agentes, especialmente em atividades que envolvem o contato com materiais infecto-contagiantes, como é o caso da atividade de gari varredor. Desta forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, e somando-se aos períodos incontroversos constantes da CTPS da parte autora e planilha de cálculo do INSS, até 13/11/2019 (entrada em vigor da EC nº 103/2019), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme cálculo constante da r. sentença (ID 332248818), preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. IV. Dispositivo e tese Apelação do INSS parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 58, 53 e 29; Decreto nº 53.831/64, Anexo III, código 1.3.2; Decreto nº 83.080/79, Anexo II, código 1.3.4; Decreto nº 2.172/97, Anexo IV, código 3.0.1; Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, código 3.0.1; CPC, arts. 1.010, 1.011, 1.003, 1.009, 85, 496. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014; STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 555; STJ, Tema 1.090. (APELAÇÃO CÍVEL n. 5002247-77.2024.4.03.6119, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, TRF3 - 8ª Turma, DJEN DATA: 19/09/2025) Ademais, como já ressaltado nesta sentença. é pacífico o entendimento jurisprudencial de ser o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas meramente exemplificativo e não exaustivo, pelo que a ausência do enquadramento da atividade tida por especial não é óbice à concessão da aposentadoria especial, consoante o enunciado da Súmula ex-TFR 198. Deste modo, tenho por comprovada a atividade especial do Autor no período de 03/02/1981 a 04/04/1986. PROVA EMPRESTADA Já no que tange à utilização da prova emprestada, registro que constitui meio admitido pelo ordenamento, sendo expressamente prevista no artigo 372 do CPC: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Portanto, o laudo pericial produzido em outro processo judicial ou o PPP de trabalhador da mesma empresa e período, podem ser utilizados como prova do labor especial, posto que garantido o efetivo contraditório. EPI / EPC Sobre os equipamentos de proteção ao trabalhador, sempre comunguei do entendimento de que a utilização EPIs (equipamentos de proteção individual) e EPCs (equipamentos de proteção coletiva), por si, não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam totalmente a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos. Além disso, não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente (TRF3. AC 200503990359586. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEDIAEL GALVÃO. Décima Turma. DJU: 16/11/2005 PÁGINA: 565). Em decisão proferida nos autos do ARE 664335/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou-se no entendimento de que, constatado o uso de equipamentos de proteção realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Na dúvida sobre a eficácia dos equipamentos de proteção, deve a atividade ser considerada como prejudicial à saúde e acolher o período de trabalho como especial. Excetuou o julgado da Corte Suprema, no entanto, as situações de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância. Confira-se, na parte que interessa ao caso dos autos, o texto ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...] 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. [...]. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. Plenário. 04.12.2014. Nesse sentido já havia há muito sumulado a TNU. Confira-se o enunciado nº 9: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE INSALUBRE O § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que “é vedado ao segurado que se aposentou com fundamento neste artigo continuar no exercício de atividade ou operação sujeita a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física”. A constitucionalidade desse comando foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961/PR (Tema 709 da Repercussão Geral), que fixou, entre outras, as seguintes teses: (i) “É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna”; e (ii) “Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a DER, inclusive para efeitos financeiros; porém, uma vez implantado o benefício, verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento” [STF, RE 791.961/PR, Tema 709]. Além disso, a Suprema Corte modulou os efeitos do julgado para resguardar situações consolidadas até 23/02/2021 (data da conclusão do julgamento dos embargos de declaração), reconhecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até esse marco temporal, bem como garantindo a continuidade do exercício da atividade nociva apenas aos segurados amparados por decisão judicial transitada em julgado até essa data. A jurisprudência dos tribunais regionais tem aplicado a orientação vinculante no sentido de que o afastamento é exigível somente após a efetiva implantação do benefício, preservando-se os efeitos financeiros desde a DER e determinando-se a cessação do pagamento em caso de permanência ou retorno ao labor nocivo. Neste ponto, prospera a tese defensiva do INSS devendo o Autor se afastar das atividades insalubres, tão logo haja a implantação de seu benefício de aposentadoria especial. Analiso, enfim, se o Autor faz jus à aposentadoria por tempo especial, que, no caso, requer o tempo mínimo 25 anos de contribuição. A soma dos períodos especiais reconhecidos administrativamente e nesta demanda judicial, totalizam 25 anos, 6 meses e 7 dias, tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, que requer o mínimo de 25 anos na DER (05/06/2013), como visto. EFEITOS FINANCEIROS A procedência parcial do pedido é, portanto, medida que se impõe. Parcial porque, em relação aos efeitos financeiros, aplico o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1.124. A tese restou firmada no seguinte sentido: 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ Isto é, a “prova não submetida ao crivo administrativo do INSS” deve ser entendida como os documentos que foram apresentados somente em Juízo. E, no caso, foi imprescindível a realização da perícia judicial para o reconhecimento almejado, pois, os PPPs não comprovavam, per si, a especialidade invocada na exordial ou ainda, sequer foram apresentados. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para reconhecer a atividade especial do Autor nos períodos de 03/02/1981 a 04/04/1986, 05/05/1986 a 27/03/1987, 02/04/1987 a 24/11/1987 e 19/11/2003 a 05/06/2013 e condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, com proventos integrais, com base em 25 anos, 6 meses e 7 dias de contribuição, para a DIB em 05/06/2013 (DER). Os efeitos financeiros, no entanto, tem por termo inicial a data da citação (11/04/2023). Fica consignado o dever de cessação da prestação dos serviços insalubres tão logo haja a implantação do benefício ora concedido, sob pena de sua cassação. Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas, desde a citação (11/04/2023), atualizados exclusivamente pela SELIC (por contemplar juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021 (redação originária). A contar de 10/09/2025, deve-se corrigir o valor devido com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora simples de 2% ao ano (art. 3º da EC 113/2021, com a redação dada pela EC 136/2025). E, caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput do artigo 3º da EC 113/2021 (com a redação dada pela EC 136/2025), seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para o mesmo período, esta (a SELIC) deve ser aplicada em substituição àquele (§1º, do art. 3º, da EC 113/2021, com a redação dada pela EC 136/2025). Condeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença que não está sujeita à remessa necessária (artigo 496, §3º, I do Novo Código de Processo Civil). Cópia da presente poderá servir de OFÍCIO / MANDADO, se o caso. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal
