Inteiro teor
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004424-37.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: N. S. D. P. D. N. E. T. S. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRESSA DIETRICHKEIT ZUCCHI - SC67666, FELIPE SOUZA - SC62029 IMPETRADO: U. F., CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, .. D. C. D. R. D. P. S., P. D. 1. J. D. R. D. P. S., PRESIDENTE DA 14.ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL S E N T E N Ç A N. S. D. P. D. N. E. T. S. impetrou mandado de segurança em face de ato da U. F., CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,.. D. C. D. R. D. P. S., P. D. 1. J. D. R. D. P. S., PRESIDENTE DA 14.ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL cujo objeto é a análise de recurso administrativo previdenciário de Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). Requereu "A concessão da antecipação dos efeitos da segurança, por medida liminar, ante a urgência da situação, para que seja determinado julgamento da contestação de Nexo Técnico Previdenciário oposta pela Impetrante no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com fixação de prazo para que a Autoridade Coatora comprove o cumprimento, e a fixação de multa diária, em favor da Impetrante, em caso de descumprimento da decisão". No mérito, requereu a concessão da segurança para "[...] para declarar a ilegalidade do ato reputado como coator, por conseguinte, a fim de ordenar à Autoridade Coatora a promover o julgamentos da contestação administrativa de Nexo Técnico Previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias". O pedido liminar foi indeferido. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações. O Ministério Público Federal, devidamente intimado, deixou de apresentar manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Procedo ao julgamento. A questão controvertida consiste na eventual ilegalidade na demora para análise do processo administrativo da parte impetrante. Em que pese a argumentação deduzida na exordial, o problema do atraso na movimentação dos processos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, e no C. D. R. D. P. S., decorre de uma questão estrutural, cuja solução adequada depende de iniciativa de natureza coletiva - tal qual aquela adotada pelo Ministério Público Federal, União e INSS no bojo do RE n. 1.171.152/SC, perante o Supremo Tribunal Federal. O tratamento individual da matéria levanta problemas de ordem constitucional e prática. Eventual concessão da ordem implicaria em violação ao princípio da isonomia, na medida em que permite a quebra da ordem cronológica no julgamento dos processos administrativos, em prejuízo - sobretudo - dos administrados mais necessitados, que possuem dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Diante do volume das demandas, há de se perquirir, igualmente, o possível desrespeito ao princípio da separação dos poderes, na medida em que o espaço de liberdade dos órgãos administrativos para adotar medidas tendentes a racionalizar os julgamentos fica reduzida, pela necessidade de cumprimento dos prazos judiciais. É possível afirmar, ainda, a violação ao princípio da proporcionalidade, já que a atuação atomizada tende a prejudicar a situação geral das agências, com a criação de filas paralelas, e, segundo noticiado pelo Ministério Público Federal, já há algumas agências que se limitam a cumprir prazos na ordem em que chegam as determinações judiciais (Processo n. 5019675-66.2023.4.03.6100, ID 296029538). Ademais, o atraso não é diretamente imputável à impetrada, mas à carência de recursos e pessoal necessários para o bom andamento do serviço público. A demora na apreciação do pedido, por fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios daqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize. Decisão 1. Diante do exposto, denego a segurança e julgo improcedente o pedido "[...] para declarar a ilegalidade do ato reputado como coator, por conseguinte, a fim de ordenar à Autoridade Coatora a promover o julgamentos da contestação administrativa de Nexo Técnico Previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias". A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença não sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal
