Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Mandado de Segurança Cível 5000873-24.2026.4.03.6000

Vara / juízo: 4ª Vara Federal de Campo Grande
Publicação: DJEN 06/03/2026
Número único (CNJ): 5000873-24.2026.4.03.6000

Ementa

Diante disso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Isentos de custas. Sem honorários (Súmula 512 STF e art. 25 Lei 12.016/2009). P. R. I. Ciência ao MPF.

Dados do julgamento

Acórdão

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Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000873-24.2026.4.03.6000 IMPETRANTE: DANIEL MARTINS PAREDES IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA A parte impetrante propôs o presente mandado de segurança para compelir a autoridade impetrada a proferir decisão em seu processo administrativo previdenciário, sob a alegação de que o prazo estipulado em lei para tal fim já transcorreu. Após a notificação da autoridade, veio aos autos a informação de que o processo administrativo foi decidido (id. 558947107). E intimado, o impetrante requereu a extinção do feito pela perda superveniente do objeto (id. 560409397). Diante disso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Isentos de custas. Sem honorários (Súmula 512 STF e art. 25 Lei 12.016/2009). P. R. I. Ciência ao MPF. Oportunamente arquive-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.