Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000789-71.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CECILIO NUNES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEX MAIA DA SILVA - SP424245, CRISTIANO DE LIMA FILHO - SP426514, VALQUIRIA LEONOR DOS SANTOS MAIA - SP483943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por CECILIO NUNES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID. 278858500), que é portadora de "Apendicite aguda com abscesso peritoneal (CID- K35.1) e Hérnia na fossa ilíaca direita", condições que a incapacitam para o exercício de suas atividades laborais habituais como auxiliar de manutenção. Afirma que requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 20/07/2022, o qual foi indeferido pela perícia médica do INSS sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa. Sustenta que permanece incapacitado, necessitando de tratamento contínuo. Diante disso, formulou os seguintes pedidos: a) a concessão de tutela de urgência para imediata implantação do benefício; b) a procedência da ação para condenar o INSS a conceder o Auxílio por Incapacidade Temporária desde a data do requerimento administrativo (DER) e, sucessivamente, convertê-lo em Aposentadoria por Incapacidade Permanente; c) subsidiariamente, a manutenção do auxílio-doença até sua reabilitação profissional; d) o pagamento das parcelas vencidas, com juros e correção monetária; e) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.590,00. Juntou procuração e documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID. 288895168). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID. 328091347), pugnando pela total improcedência dos pedidos. Argumentou, em síntese, que o laudo médico pericial produzido em juízo atestou a plena capacidade laborativa da parte autora. Sustentou, ainda, que o período de incapacidade pretérita reconhecido no mesmo laudo já foi devidamente coberto por benefício concedido na esfera administrativa, nada sendo devido. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo foi juntado sob o ID. 327091811. A parte autora manifestou concordância com as conclusões periciais (ID. 327379341). É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO A) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO A parte ré requereu, em caráter eventual, a aplicação da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 15/03/2023 e visa à concessão de benefício requerido administrativamente em 20/07/2022, não há parcelas que possam ser atingidas pela prescrição. Assim, afasta-se a prejudicial de prescrição. B) MÉRITO A controvérsia central da lide consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença) ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga aposentadoria por invalidez). B.1) Dos Requisitos Legais: Auxílio por Incapacidade Temporária e Aposentadoria por Incapacidade Permanente Tanto o auxílio por incapacidade temporária quanto a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõem a existência de incapacidade laboral. A distinção entre esses benefícios reside na intensidade do risco social que acomete o segurado, bem como na extensão do tempo durante o qual o benefício poderá ser mantido. O auxílio por incapacidade temporária será concedido quando o segurado estiver temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades profissionais habituais. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando o segurado estiver definitivamente incapacitado para o desempenho de qualquer atividade laboral que lhe garanta a subsistência. Cumpre destacar que ambos os benefícios — auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente — exigem, para sua concessão, o preenchimento de três requisitos: (i) a existência de incapacidade, seja ela temporária ou permanente; (ii) o cumprimento do período de carência (salvo as exceções previstas no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91); e (iii) a manutenção da qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e 59 da referida lei. O artigo 42 da Lei nº 8.213/1991 estabelece: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, o artigo 59 da mesma norma legal, ao tratar do auxílio por incapacidade temporária, dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. B.2) Da Análise do Caso Concreto: Incapacidade Laborativa b.2.1) Da Prova Pericial e Ausência de Incapacidade Atual O requisito fundamental para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados é a existência de incapacidade para o trabalho. O ônus de provar tal fato constitutivo de seu direito recai sobre a parte autora, nos termos do Art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015. Para aferir a condição de saúde da parte autora, foi realizada perícia médica judicial em 16/04/2024, por perito especialista e de confiança do juízo. O laudo pericial (ID. 327091811) é a prova técnica por excelência para elucidar a questão, e suas conclusões foram claras e diretas. Ao final de sua análise, o perito judicial concluiu de forma categórica pela inexistência de incapacidade na atualidade: "1-Concluo que não foi comprovada incapacidade atual para as suas atividades laborais habituais;" (ID. 327091811). Essa conclusão foi amparada no exame clínico detalhado, que não constatou alterações funcionais significativas. Além disso, o laudo registra uma informação de extrema relevância, prestada pela própria parte autora durante a entrevista pericial: "Ao ser questionado sobre o que o incapacita para o trabalho, responde que pode e está trabalhando, porém, quer receber pelo período em que esteve incapacitado previamente pela cirurgia da hérnia – sic." (ID. 327091811). Tal declaração corrobora a conclusão técnica do perito, indicando que a própria parte autora não se considera atualmente inapta ao trabalho. Assim, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a incapacidade laboral atual, requisito indispensável para a concessão tanto do Auxílio por Incapacidade Temporária quanto da Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Dessa forma, os pedidos de concessão de um novo benefício ou de sua conversão devem ser indeferidos. b.2.2) Da Incapacidade Pretérita e a Cobertura Previdenciária Embora tenha afastado a incapacidade atual, o laudo pericial judicial reconheceu a existência de um período de incapacidade total e temporária no passado, relacionado à cirurgia de hérnia a que o autor foi submetido. O perito delimitou este período com precisão: "No entanto, é importante observar que houve incapacidade total e temporária para o trabalho, previamente, de 11/11/2022 a 11/02/2023." (ID. 327091811). Cabe, portanto, verificar se este período de incapacidade, reconhecido judicialmente, gerou parcelas em atraso a serem pagas pelo INSS. Da análise dos documentos previdenciários juntados aos autos, como a "Declaração de Benefícios" (ID. 292246322) e o "Quadro de Resumo Previdenciário" (ID. 292246330), constata-se que a parte autora foi titular do benefício de Auxílio-Doença Previdenciário NB 641.612.874-1, com data de início em 11/11/2022 e data de cessação em 13/02/2023. Ao comparar os períodos, é evidente que a prestação previdenciária concedida administrativamente pelo INSS cobriu integralmente o lapso temporal em que a perícia judicial reconheceu a existência de incapacidade. Não há, portanto, qualquer período de incapacidade comprovada que tenha ficado sem a devida cobertura previdenciária. Por essa razão, o pedido de pagamento de parcelas vencidas também não merece prosperar. C) TUTELA DE URGÊNCIA O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi analisado e indeferido pela decisão de ID. 288895168. Tendo em vista que a análise de mérito, baseada em prova pericial conclusiva, demonstrou a ausência de probabilidade do direito alegado, a referida decisão deve ser mantida em todos os seus termos. D) DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS D.1) Da Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita e apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 278859404). Considerando os documentos e a natureza da demanda, defere-se o pedido. D.2) Dos Honorários Advocatícios No rito dos Juizados Especiais Federais, não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em primeira instância, salvo comprovada má-fé, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CECILIO NUNES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
