TJGO, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5233012-49.2026.8.09.0049

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS SALA DE AUDIÊNCIAS DA COMARCA DE RUBIATABA - VARA CRIMINAL TERMO DE AUDIÊNCIA AUTOS: 5233012-49.2026.8.09.0049 AUTOR: Ministério Público ACUSADO: ELMAR EURIPEDES DE JESUS VÍTIMA: EAD NAT. DO FEITO: Ação Penal AUDIÊNCIA: Instrução e julgamento: DATA/HORA: 07/10/2026 15:20:00 LOCAL: Sala de audiências do Fórum desta cidade. PRESENTES: MM. Juiz Dr. Filipe Augusto Cateano Sancho, Ministério Público de Justiça representado pelo Dr. Igor de Macedo Félix, o acusado, e o advogado de Defesa Dr. Wallyson Douglas Nogueira Silva, OAB GO 49.042, presentes via ZOOM. Aos 07 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (07/10/2026), às 15:20:00 na sala de audiências desta comarca de Rubiataba/GO. No horário aprazado da audiência, o MM. Juiz esclareceu àspartes a respeito da utilização do sistema de videoconferências para realização do ato edevidamente autorizado pela Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nostermos da Resolução Conjunta do CNJ e CNMP nº 645, de 24 de setembro de 20251. Iniciada a audiência, procedeu-se à oitiva da vítima Eliene Araújo Dias, bem como da testemunha Raimundo Borges Dias. As testemunhas PM João Batista da Silva, PM Breno Custódio Santos, foram dispensadas. Após, passou-se ao ato de interrogatório do acusado, na forma da súmula vinculante 11 do STF, sendo-lhe assegurado, pelo MM. Juiz, o direito de entrevista com seu advogado, bem como o direito constitucional ao silêncio, (dispensada a assinatura em termo próprio). Logo após, o MM. Juiz indagou o Ministério Público e a Defesa, se teriam diligências (art. 402, CPP). Na sequência, as partes informaram acerca da ausência de diligências. Em prosseguimento ao feito, o representante do Ministério Público e a Defesa ofereceram as alegações finais, oralmente, conforme registrado na mídia em anexo. Adiante, foi proferida a sentença oralmente (conforme fundamentação em mídia em anexo), posto que é válida a sentença proferida de forma oral e registrada por meio audiovisual, sem a transcrição integral na ata de audiência. Nesse sentido: “A ausência de degravação integral da sentença penal oral registrada por meio audiovisual não configura nulidade, desde que a dosimetria e a parte dispositiva estejam transcritas e não haja demonstração de prejuízo à defesa”. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 902.892-PI, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 3/9/2024 (Info 24 – Edição Extraordinária). STJ. 5ª Turma. REsp 2.009.368-BA, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 11/2/2025 (Info 841). Em seguida o MM. Juiz, proferiu a seguinte SENTENÇA: "Adoto como relatório o já produzido pelo Ministério Público, a quem agradeço, e passo à análise do mérito. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de ELMAR EURIPEDES DE JESUS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 150, caput, e do artigo 147, §1º, ambos do Código Penal. Passo à análise do mérito. Nesta assentada, foram ouvidos a vítima e, em sequência, o seu genitor, que estava presente no dia dos fatos. Diante da oitiva de ambos resta clara a prova da materialidade e da autoria dos delitos imputados ao réu. A vítima, Eliene Araújo Dias, confirmou os fatos constantes nos autos. Narrou que, naquele dia, estava tentando se separar do réu. Ele foi até a casa do genitor da vítima e, num primeiro momento, o genitor não permitiu sua entrada. O réu então invadiu a casa à força, com emprego de violência, e passou a procurar a vítima dentro da residência, proferindo contra ela ameaças de morte, no sentido de que, se a encontrasse, iria matá-la. A testemunha, genitor da vítima, confirmou os fatos por ela trazidos. Relatou que o réu usou de força para entrar na residência. Relatou também que a genitora da vítima estava presente e ficou com medo da situação, e que o réu proferia ameaças de morte contra a vítima dentro da residência. A Defesa trouxe a questão das mensagens constantes nos autos. Ainda assim, está devidamente comprovada a invasão do domicílio com emprego de violência naquele dia. Não há prova pericial do portão, mas a prova oral é unânime no sentido de que o réu usou de força e de violência para entrar no domicílio sem a permissão dos proprietários da casa, ainda que não se esteja a apurar dano ao patrimônio. Em seguida, o réu passou a perseguir sua ex-companheira dentro da residência, proferindo contra ela ameaças de morte. Da oitiva da vítima e da testemunha fica demonstrado que a versão do réu, que em nenhum momento confessou os fatos, está divorciada e totalmente isolada dos elementos probatórios, em descompasso com o que de fato restou comprovado. A palavra da vítima, no contexto de violência doméstica, tem especial relevância, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de delitos cometidos na clandestinidade, dentro de residência habitada por dois idosos. Além disso, não se trata de palavra isolada da vítima: ela foi devidamente corroborada pela testemunha ouvida quanto à invasão de domicílio e às ameaças de morte. Os delitos foram cometidos no contexto de violência doméstica contra ex-companheira, com nítido propósito de não aceitar a separação. Assim, entendo haver prova suficiente da materialidade delitiva e da autoria de ambos os delitos. Quanto à invasão de domicílio, aplico o artigo 383 do Código de Processo Penal. Há prova suficiente de que a entrada se deu com emprego de violência, razão pela qual não se trata do delito do caput, mas da forma qualificada prevista no §1º do artigo 150 do Código Penal. Em tempo, consigno o pedido formulado pela vítima nesta audiência, ainda que não se trate de pedido dirigido a este juízo: que o réu retire a foto de seu perfil com a vítima, uma vez que ela não mantém mais relação com ele e não quer permanecer associada a ele. Deste modo, fica consignado, para que o réu proceda de forma cooperativa. É o quanto basta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal. Nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, CONDENO Elmar Euripedes de Jesus, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 150, §1º, e do artigo 147, §1º, ambos do Código Penal, pelos fatos narrados na exordial acusatória. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (artigo 150, §1º, do Código Penal): No âmbito da 1ª fase do método trifásico de apenamento, analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o sentenciado, quanto: a) culpabilidade: aqui entendida como juízo acerca do grau de censurabilidade/reprovabilidade da conduta, é normal à espécie, nada tendo a se valorar como valor extrapenal; b) antecedentes: observa-se que o ocorrido é fato isolado na vida do sentenciado, conforme demonstra a certidão constante nos autos, permanecendo primário; c) conduta social: não há elementos suficientes para análise, razão pela qual nada tem a se valorar; d) personalidade: não há elementos coletados a respeito, razão pela qual lhe é neutra; e) motivos: neutro, uma vez que não vão além das razões já ínsitas à conduta exposta nos autos; f) circunstâncias do crime: negativado. O delito foi cometido no contexto de violência doméstica, na presença de dois idosos, genitor e genitora da vítima; g) consequências do crime: negativado. A vítima narrou trauma em si própria e em sua mãe, decorrente do dia da invasão de domicílio. Relatou que perdeu o emprego, que não consegue mais trabalhar e que não consegue dormir senão com o uso de medicamentos; h) comportamento da vítima: não restou devidamente comprovada sua influência para a prática do delito. O delito em questão prevê pena de detenção, de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, além da pena correspondente à violência. Assim, à vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente, em razão de duas circunstâncias negativadas, com aplicação da fração de 1/6 para cada uma, FIXO a pena-base em 08 (oito) meses de detenção. No âmbito da 2ª fase do método trifásico, não há a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não houve confissão do réu em nenhum momento, e trata-se de réu primário. A pena intermediária FICA fixada em 08 (oito) meses de detenção. No âmbito da 3ª fase do método trifásico, verifico que não concorrem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Com isso, FICA o sentenciado condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 08 (oito) meses de detenção. DOSIMETRIA DO CRIME DE AMEAÇA (artigo 147, §1º, do Código Penal): No âmbito da 1ª fase do método trifásico de apenamento, analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o sentenciado, quanto: a) culpabilidade: aqui entendida como juízo acerca do grau de censurabilidade/reprovabilidade da conduta, é normal à espécie, nada tendo a se valorar como valor extrapenal; b) antecedentes: observa-se que o ocorrido é fato isolado na vida do sentenciado, conforme demonstra a certidão constante nos autos, permanecendo primário; c) conduta social: não há elementos suficientes para análise, razão pela qual nada tem a se valorar; d) personalidade: não há elementos coletados a respeito, razão pela qual lhe é neutra; e) motivos: neutro, uma vez que não vão além das razões já ínsitas à conduta exposta nos autos; f) circunstâncias do crime: negativado. O delito foi cometido no contexto de violência doméstica, na presença de dois idosos, genitor e genitora da vítima; g) consequências do crime: negativado. A vítima narrou trauma em si própria e em sua mãe, decorrente das ameaças proferidas naquele dia. Relatou que perdeu o emprego, que não consegue mais trabalhar e que não consegue dormir senão com o uso de medicamentos; h) comportamento da vítima: não restou devidamente comprovada sua influência para a prática do delito. O delito em questão prevê pena de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa, aplicada em dobro na forma do §1º do artigo 147 do Código Penal. Assim, à vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente, em razão de duas circunstâncias negativadas, com aplicação da fração de 1/6 para cada uma, FIXO a pena-base em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. No âmbito da 2ª fase do método trifásico, não há a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não houve confissão do réu em nenhum momento, e trata-se de réu primário. A pena intermediária FICA fixada em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. No âmbito da 3ª fase do método trifásico, verifico que não concorrem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Com isso, fica o sentenciado condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: Em face do concurso material de crimes, passo ao somatório das penas definitivamente fixadas: Violação de domicílio qualificada (art. 150, §1º, CP): 08 (oito) meses de detenção. Ameaça (art. 147, §1º, CP): 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Assim, fica o sentenciado ELMAR EURIPEDES DE JESUS condenado, em concurso material, à pena final de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Em face do disposto na legislação pertinente, consigno que o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da sua reprimenda em regime inicialmente ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, por se tratar de réu primário. O sentenciado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o contexto de violência doméstica, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Presentes os requisitos legais subjetivos previstos no art. 77, conforme fundamentação supra, concedo o benefício do sursis, permitindo, conforme a defesa/réu preferirem, ou o sursis ou o cumprimento da pena em regime aberto. Considerando o regime inicial aplicado e uma vez que não se fazem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, reconheço o direito do sentenciado de recorrer em liberdade. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.643.051/MS, FIXO em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor mínimo da indenização para reparação dos danos morais causados à vítima. Trata-se de valor que tem sido arbitrado por este juízo em casos semelhantes, sendo o dano moral in re ipsa em razão do cometimento de delitos no contexto da Lei Maria da Penha, sem prejuízo de discussão para majoração no juízo cível. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Oportunamente, adotem-se as seguintes PROVIDÊNCIAS: 1. Oficie-se ao Instituto de Identificação, Divisão de Cadastro de Antecedentes, através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença. 2. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 3. Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva. Publicada em audiência, os presentes saíram intimados, inclusive o réu. Após o trânsito em julgado da publicação, realizadas as providências acima exaradas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Os registros foram feitos via sistema de videoconferência (sistema ZOOM), também nos termos do art. 367, § 5º e § 6º do Código de Processo Civil, registrado no arquivo na sala de audiência virtual disponibilizado aos sujeitos processuais. Nada mais havendo, deu por encerrada a presente audiência. Do que, para constar, eu, Allana Izarias Bandeira de Melo - Secretária de Audiências, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente. Filipe Augusto Caetano Sancho Juiz de Direito (Dispensada assinatura eletrônica) 1. ADVERTÊNCIAS ÀS PESSOAS COM ACESSO AO CONTEÚDO DA AUDIÊNCIA: - Nos termos da Resolução Conjunta do CNJ e CNMP nº 645, de 24 de setembro de 2025, é proibida a divulgação das imagens desta audiência para finalidades alheias ao processo (art. 2º). - Todas as pessoas com acesso direto à gravação desta audiência têm a obrigação legal de zelar pela proteção do direito fundamental à privacidade e à tutela dos dados pessoais das pessoas envolvidas, nos termos do art. 4º, com o dever de: a) compromisso de tratamento dos dados pessoais constantes na cópia com total observância às normas e princípios elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) e com respeito ao direito fundamental da proteção dos dados pessoais; b) compromisso de tratamento dos dados pessoais constantes na cópia recebida para a finalidade específica da sua utilização no procedimento relacionado ou na defesa de direitos em procedimento formal, com vedação ao compartilhamento com terceiros e à utilização para finalidades diversas, sobretudo divulgação em redes sociais, monetização e transmissões on-line; c) compromisso de respeito à integridade, e, se houver, também à confidencialidade, ao sigilo e à privacidade dos dados pessoais contidos na cópia recebida; d) compromisso de respeito à incomunicabilidade das testemunhas prevista no art. 456 do CPC; e) compromisso de adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais dos titulares de acessos não autorizados e de situações que impliquem tratamento inadequado dos dados pessoais contidos na cópia recebida; f) compromisso de efetuar a comunicação aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais, conforme o art. 48 da LGPD; g) na hipótese da alínea anterior, caso o incidente de segurança envolva dados pessoais decorrentes de atos do Poder Judiciário, a comunicação também deve ser efetuada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, em atos do Ministério Público, à Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); h) responsabilidade administrativa, civil e criminal pelos danos morais e materiais que venha a ocasionar em razão do tratamento indevido dos dados pessoais em questão, sobretudo pelo uso indevido da cópia das gravações para fins diversos, conforme previsto no art. 42 e seguintes da LGPD; i) responsabilidade por resguardar o sigilo das imagens e das informações que identifiquem criança e/ou adolescente, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, além das sanções decorrentes da LGPD.