Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores e determinou a transferência dos montantes constritos via SISBAJUD, afastando alegações de nulidade e ausência de intimação da União para impugnar a execução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto a: (i) ausência de intimação regular da União (Fazenda Nacional) para impugnar a execução segundo o art. 535 do CPC; (ii) incompatibilidade entre o rito do art. 523 do CPC e a execução contra a Fazenda Pública, que exige precatório ou RPV; (iii) validade da constrição realizada durante período de suspensão de prazos processuais e antes da juntada da carta precatória; e (iv) alegada ilegitimidade da CEF após o término do convênio de representação judicial com a União. III. Razões de decidir Ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão apreciou suficientemente todas as alegações relevantes para o deslinde da controvérsia. A CEF atuou como parte devedora desde o depósito insuficiente. A cessação do convênio com a União resultou apenas em sucessão processual, sem prejuízo ao exequente. A alegação de necessidade de intimação específica nos moldes do art. 535 do CPC não invalida os atos praticados, aplicando-se o art. 277 do CPC, uma vez alcançada a finalidade do ato. Inexistência de prejuízo à União, que pôde se manifestar no processo. Princípio da instrumentalidade das formas e da inexistência de nulidade sem demonstração de prejuízo. Embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito nem à obtenção de efeitos infringentes, salvo quando decorrentes de vícios do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu. Manifestado prequestionamento implícito, sendo desnecessária a menção individualizada a cada dispositivo legal. Aplicação do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição afasta o cabimento de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não servem à rediscussão de mérito nem à obtenção de efeitos infringentes, salvo quando decorrentes de vício previsto no art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §2º, 277, 523 e 535. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDREsp 231137/RS, Rel. Min. Castro Filho, j. 04.03.2004; STJ, EDREsp 482015/MS, Rel. Min. Felix Fischer, j. 26.08.2003; STJ, EDAGA 489753/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 03.06.2003; STJ, REsp 529.441/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.10.2003; TRF3, ED em AG, Proc. 95030838258, Rel. Juíza Suzana Camargo, j. 10.02.2004.