Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO NA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração interpostos por assistente de acusação contra acórdão que negou provimento à apelação criminal e manteve a absolvição da acusada quanto à imputação do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas seguras quanto à autoria. O embargante pugnou pelo reconhecimento de omissões relativas à valoração conjunta das provas, da palavra da vítima, à ausência de prova técnica sobre a mecânica do trauma, às provas relacionadas à hipótese de queda acidental e ao alcance probatório dos depoimentos testemunhais, requerendo o suprimento dos vícios, o prequestionamento de dispositivos legais e, se decorrente do saneamento, a atribuição de efeitos infringentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se o acórdão incorreu em omissão ao apreciar a palavra da vítima, os documentos médicos, a prova testemunhal, a versão da acusada e os demais elementos relacionados à autoria e à dinâmica das lesões.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração são instrumento destinado à integração da decisão judicial, sendo admitidos apenas nas hipóteses legalmente previstas nos arts. 619 e 620 do CPP, quando houver necessidade de corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Excepcionalmente, podem ensejar efeitos modificativos, desde que o vício identificado tenha potencial para alterar o resultado do julgamento. A natureza deste recurso é de fundamentação vinculada, não se destinando à rediscussão do mérito da decisão, devendo ser utilizados exclusivamente para a correção de vícios formais. O acórdão embargado aprecia conjuntamente o acervo probatório ao considerar os documentos médicos, o relato do ofendido, os depoimentos das testemunhas e informantes, a versão da acusada e o registro de atendimento integrado realizado próximo aos fatos, concluindo pela ausência de provas seguras da autoria. Os documentos médicos e as circunstâncias relatadas pelas testemunhas demonstram a existência e a gravidade da lesão, mas não esclarecem sua autoria nem a dinâmica de sua produção, sobretudo porque nenhuma testemunha presencia a suposta agressão, o relato da vítima apresenta lacuna após a perda da consciência e inexiste prova técnica sobre a compatibilidade da fratura com a dinâmica narrada. A insuficiência dessas provas impede afastar a hipótese alternativa de queda acidental e não permite estabelecer, com o grau de certeza exigido para a condenação, o nexo causal entre a conduta atribuída à acusada e a lesão sofrida pela vítima. A ausência de prevalência dos argumentos apresentados pelo assistente de acusação ou de exame do acervo probatório nos moldes por ele pretendidos não caracteriza omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada. Eventual inconformismo com a tese adotada deve ser impugnado por meio do recurso próprio, e não pela via restrita dos embargos de declaração. O prequestionamento admite forma implícita, bastando que a matéria tenha sido efetivamente analisada no acórdão, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito nem à reavaliação de teses já analisadas, exigindo, para seu acolhimento, a demonstração de vício específico no julgado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) o que não verifico na hipótese.
Legislação citada: CP, art. 129, § 9º; CPP, arts. 155, 156, 158, 167, 386, VII, e 619.
Jurisprudência citada: STF, 2ª Turma, ARE nº 1.391.524/PR, rel. min. Gilmar Mendes, dje de 19/12/2022; STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp nº 1.995.042/PA, rel. min. Messod Azulay Neto, dje 28/5/2024; STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no REsp nº 1.877.995/DF, rel. min. Luis Felipe Salomão, dje de 25/2/2022; TJGO, apelação criminal n. 172909-96.2013.8.09.0024, rel. des. Alexandre Bizzotto, 1ª Câmara Criminal, dje de 26/2/2024.
ESTADO DE GOIÁS
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Criminal
Gabinete: Oscar Sá Neto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 5419204-32.2025.8.09.0112
ORIGEM: COMARCA DE NERÓPOLIS
EMBARGANTE: JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)
EMBARGADOS: MARINA LUZIA OLIVEIRA TORRES E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
RELATOR: OSCAR SÁ NETO
RELATÓRIO E