Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008280-03.2025.4.03.6102 AUTOR: IRPLAS - INDUSTRIA RIBEIRAOPRETANA DE PLASTICOS LTDA REPRESENTANTE: CINARA VIVAS VALLIM ADVOGADO do(a) AUTOR: HELANE SERPA DO NASCIMENTO - SP268628 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CINARA VIVAS VALLIM REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada IRPLAS em face da CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA-SP, na qual pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com o requerido, bem como cancelamento de protesto. O pedido de tutela foi deferido. Citado, o CREA contestou o feito, defendendo a obrigatoriedade de inscrição da requerente junto ao Conselho, bem como a legalidade da cobrança. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. A Lei n° 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Conforme ficha cadastral coligada a JUCESP e CNPJ (ID 372335942 e 372337452), resta evidente que a parte autora é uma empresa que realiza reciclagem de plásticos, sem qualquer ligação com as áreas de fiscalização do CREA - Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia. Inclusive, a parte autora comprovou nos autos estar vinculada ao CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA – CRQ (ID 372337472). Diante disso, entendo indevida a exigência de inscrição e registro em conselho profissional se a atividade básica exercida não estiver enquadrada nas áreas profissionais específicas, objeto de fiscalização por parte do conselho. De outro lado, no presente caso, mostra-se suficiente a inscrição da parte autora junto ao CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA – CRQ, devendo ser vedado o duplo registro, assim torna-se desnecessário seu registro junto ao CREA. Colhe-se julgado: ADMINISTRATIVO. CREAA. MULTA. INFRAÇÃO. FALTA DE REGISTRO. INSCRIÇÃO REGULAR NO CRQ. OBJETO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA PARA VEÍCULOS, COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO SUJEITA A ATUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DO CREA. VEDAÇÃO À EXIGÊNCIA DE DUPLO REGISTRO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É cediço, no Superior Tribunal de Justiça, que o critério legal para a obrigatoriedade de registro, junto aos conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. Extai-se do contrato social da autora que seu objeto social é a indústria e o comércio de artefatos de borracha para veículos, comércio de utensílios domésticos, importação e exportação. 3. Não cabe a exigência de inscrição e registro em conselho profissional, nem a contratação de profissional da área como responsável técnico, se a atividade básica exercida não esteja enquadrada nas áreas profissionais específicas, objeto de fiscalização por parte da entidade paraestatal. 4. Para enquadramento na hipótese de registro obrigatório no CREA, necessário que a autora exercesse atividade básica, ou prestasse serviços a terceiros, na área de engenharia, agronomia, ou arquitetura, o que não é o caso dos autos, a revelar, portanto, a suficiência e validade da inscrição perante o CRQ, assim como a inviabilidade do concomitante registro no CREA. 5. As Resoluções nºs. 218/73 e 417/98, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia extrapolam os diplomas legais reguladores da matéria. 6. Apelação provida para julgar procedente o pedido, determinar a anulação do auto de infração n.º 0234451 e reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a se registrar junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, enquanto preservada a atividade básica ora desenvolvida. (Grifei) (TRF-3ª REGIÃO, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1823124, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016) Com relação ao dano moral, em se tratando de protesto indevido, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que prescinde de prova: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATAS. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO QUE DESAFIA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É firme no STJ o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.810.673/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) De outra parte, é certo que a fixação do valor do dano moral deve se orientar pelo princípio da razoabilidade. Isto significa dizer que, se de um lado não se deve fixar um valor a permitir o enriquecimento ilícito da vítima, também não se pode aceitar um valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. No caso em tela, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ANTE O EXPOSTO, face às razões expendidas, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC, para declarar a inexistência de obrigatoriedade de inscrição da parte autora no conselho-réu, bem como a nulidade da CDA apontada na inicial e do seu respectivo protesto. Condeno o CREA ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Declaro a inexistência do débito da parte autora com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo representado no protesto n. 802997/2025. Converto a tutela liminar em definitiva para determinar o cancelamento do protesto n. 802997/2025 no Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Serrana/SP (ID 372337453). Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária, a partir da data desta sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios, desde a data do evento danoso (23/04/2025). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n. 9.099/95). P. I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 27 de fevereiro de 2026. FERNANDA CARONE SBORGIA Juíza Federal Substituta
