Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO COMUM AOS AUTUADOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS EM RELAÇÃO AO PACIENTE PRIMÁRIO. VEDAÇÃO DE REFORÇO DA FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL. AFASTAMENTO GENÉRICO DAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em face de decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente e de dois corréus, após a apreensão de cerca de dois quilogramas de maconha dispensados do veículo por ele conduzido durante fuga de abordagem policial. A defesa sustenta extensão indevida de fundamentos pessoais de corréu, ausência de fundamentação concreta, predicados pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares diversas.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o decreto demonstrou, de forma concreta e individualizada, o periculum libertatis em relação ao paciente; e (ii) saber quais medidas cautelares diversas se mostram adequadas ao caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão não estendeu ao paciente a condenação definitiva de corréu. Contudo, o único fundamento concreto a ele dirigido foi a quantidade de droga, comum aos três autuados, sem indicação de circunstância pessoal que revele risco de reiteração em relação a paciente primário e sem antecedentes. Ao distinguir o reincidente dos primários, o decreto não extraiu dessa distinção consequência alguma.
4. A quantidade de droga é relevante para aferir a periculosidade (art. 312, § 3º, III, do CPP), mas não dispensa a demonstração concreta e individualizada do risco (art. 312, § 4º, do CPP).
5. A fuga, a direção perigosa e a colisão com a viatura, atribuídas ao paciente, foram mencionadas no decreto apenas no exame da legalidade do flagrante, e não como fundamento da custódia, sendo vedado ao Tribunal, em habeas corpus da defesa, suprir a fundamentação do juízo de origem.
6. O afastamento das cautelares diversas em fórmula única e genérica, sem exame das providências do art. 319 do CPP, não atende ao art. 282, § 6º, do mesmo Código.
7. As circunstâncias do fato atribuídas ao paciente orientam, à luz do art. 282, II, do CPP, a escolha das cautelares, incluindo a monitoração eletrônica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Ordem concedida, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva de autuado primário não se sustenta quando o decreto aplica a todos os autuados fundamento comum, sem demonstrar circunstância pessoal concreta de risco em relação a ele. 2. Em habeas corpus impetrado pela defesa, é vedado ao Tribunal acrescentar fundamentos não adotados pelo juízo de origem para manter a custódia. 3. As circunstâncias do fato atribuídas individualmente ao paciente podem orientar a escolha das medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, II, do CPP."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II, §§ 4º e 6º, 312, §§ 1º, 3º, III, e 4º, 315, § 2º, 316 e 319, I, IV e IX; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 330; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 34; Lei nº 15.272/2025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 212.836/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 20/3/2025, DJEN 27/3/2025; TJGO, HC nº 5827625-54.2026.8.09.0000, Rel. Desª Zilmene Gomide da Silva, 3ª Câmara Criminal, DJe 18/09/2026.