TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5168440-25.2019.8.09.0051

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual, após ter sido comunicada a satisfação da obrigação de fazer e iniciada a fase executiva quanto à obrigação de pagar quantia certa, a parte exequente retornou aos autos para insistir na alegação de que a obrigação de fazer não havia sido cumprida, o que desencadeou uma série de atos processuais na busca pela satisfação da obrigação. Instada a cumprir a obrigação, a parte executada esclareceu que há uma óbice prática no atendimento do comando, uma vez que o nível imposto no título executivo faz alusão ao regime jurídico que vigorava ao tempo do julgamento do mérito, o qual foi extinto com o advento da Lei Complementar nº 353/2022. A parte exequente, ao ser intimada, reiterou o argumento de que o simples fato de a parte demandante não se encontrar no nível VI é suficiente para comprovar o descumprimento do comando, pois o título executivo é imutável em razão da coisa julgada. É o relatório. Decido. Pois bem. Após a prática de diversos atos processuais, foi reavivada a discussão nos autos acerca do cumprimento da obrigação de fazer, o que se baseou no fato de que a parte exequente ainda não se encontra no nível VI em seu enquadramento. Com efeito, é cediço que a comprovação do pagamento da dívida ou o cumprimento da obrigação de fazer são, por si só, circunstâncias ensejadoras da extinção da fase executiva da ação, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Destarte, comprovado o cumprimento integral da obrigação, a extinção da fase de Cumprimento de Sentença é medida que se impõe. No caso dos autos, constato que a parte executada, instada a promover o cumprimento da obrigação de fazer, trouxe informações que revelam que o enquadramento determinado no título executivo não pode ser praticado, pois faz alusão a um regime jurídico que foi revogado, enquanto que o nível identificado na ficha funcional nos dias atuais decorre do enquadramento da Lei Complementar nº 353/2022 e que se baseou no tempo de efetivo exercício dos servidores. Nesse sentido, para analisar corretamente a controvérsia que se instalou nos autos, é preciso ter em mente que, com o advento da Lei Complementar nº 353/2022 e a reformulação da carreira dos guardas civis metropolitanos, foi determinado o enquadramento dos servidores para que se amoldassem, de acordo com o seu tempo de serviço, ao nível equivalente do novo plano de cargos. Excetuados os servidores que ingressaram no serviço público antes do ano de 1995, o enquadramento deveria ser promovido com base no tempo de serviço público e nos moldes do anexo IV da Lei nº 9.354/2013, com redação dada pela Lei Complementar nº 353/2022. E em relação à parte exequente, denoto que, por ter ingressado na carreira no ano de 2008, esta deveria ter sido enquadrada, no ano de 2022, no nível V, na forma do Anexo IV da Lei nº 9.354/2013, pois contava com 14 (quatorze) anos de serviço público naquela oportunidade, padrão que foi cumprido pela parte executada, conforme vasta documentação anexada aos autos. Tendo isso em mente, pode-se aferir que a parte executada tem razão ao suscitar a impossibilidade fática e legal no enquadramento que foi imposto no título executivo. É que, ao julgar a ação, a Turma Recursal se baseou no regime jurídico que era vigente antes da Lei Complementar nº 353/2022 e não considerou o enquadramento imposto pela nova legislação. A bem da verdade, o acórdão foi proferido no mesmo mês em que a Lei Complementar nº 353/2022 foi publicada, o que revela que o título executivo desconsiderou por completo o novo regime jurídico, sobretudo porque a alteração legislativa sequer existia ao tempo da fixação do objeto da ação. E embora a alteração legislativa não possa retroagir ou alterar a conclusão que se extrai do título executivo alcançado pela coisa julgada, não se pode olvidar que o enquadramento promovido acabou por tornar prejudicada a obrigação de fazer do ponto de vista prospectivo, a qual perdeu o seu objeto por uma questão eminentemente lógica. Ora, como já esclarecido, o enquadramento determinado considerou o tempo de efetivo serviço público, o que significa dizer que pouco importava o nível em que o servidor se encontrava naquela oportunidade, pois o tempo de carreira é que deveria ser utilizado no enquadramento. Logo, eventual defasagem decorrente de omissões pretéritas no direito às progressões não impactariam negativamente no enquadramento. Sob esse enfoque, se o servidor foi submetido ao enquadramento a que se refere a Lei Complementar nº 353/2022, não há como se apegar a uma obrigação de fazer imposta por um título executivo consolidado sob a égide do regime jurídico revogado para que, na atualidade, seja imposta a evolução forçada em um nível com base no regime revogado. Até porque, tal situação seria o mesmo que garantir direito a regime jurídico revogado, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. A imposição de uma obrigação de fazer, nesta fase procedimental, seria o mesmo que estender os efeitos do título executivo de forma prospectiva sem conferir o direito à Administração Pública de alterar o regime jurídico de seus servidores. O que se pode observar é que, com o enquadramento, o efeito do título executivo quanto à obrigação de fazer perdeu o objeto, pois não haveria condições práticas ou legais de impor uma ordem de implantação de progressão atinente ao regime revogado. Tanto é que, antes do reavivamento da questão atrelada à obrigação de fazer por meio da petição juntada no evento nº 211, a parte exequente já havia reconhecido que o enquadramento afastou a possibilidade de aplicar o nível determinado no título executivo, conforme se extrai da petição anexada no evento nº 138. A petição juntada no evento nº 211, portanto, acabou gerando uma séria confusão processual, desencadeando inúmeros atos processuais desnecessários e que culminou na aplicação de multa ao ente público. Mas não há que se falar em aplicação de qualquer multa por descumprimento da obrigação de fazer, seja porque o reconhecimento da satisfação da obrigação ensejaria a extinção da fase executiva quanto a tal obrigação e consolidaria a preclusão da parte exequente ou mesmo porque não havia supedâneo fático e jurídico para qualquer medida destinada a implantar a progressão vertical em favor da parte exequente. Pondero, no entanto, que o enquadramento não foi capaz de afastar o direito à percepção dos reflexos decorrentes das omissões reconhecidas no título executivo quanto ao período compreendido entre o protocolo do requerimento administrativo da progressão vertical reconhecida nos autos (08/11/2016) e o dia do respectivo enquadramento. Em sendo assim, constatada a perda do objeto quanto à obrigação de fazer prevista no título executivo, alternativa não me resta senão declarar extinto o Cumprimento de Sentença neste ponto, garantindo o regular prosseguimento do feito apenas quanto à obrigação de pagar quantia certa. Não se trata de descumprimento do título ou mesmo de revisão de uma decisão alcançada pela imutabilidade da coisa julgada. O que se vê é apenas a impossibilidade fática e legal de implantar a progressão determinada pelo título em decorrência de um enquadramento imposto por legislação superveniente. De consequência, torna-se necessário o chamamento do feito à ordem para revogar todas as decisões que determinaram a adoção de providências quanto à obrigação de fazer e, também, as decisões que fixaram multa em face do ente público nesse sentido, devendo o feito aguardar, tão somente, o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, cujo rito já foi satisfeito e aguarda o pagamento do Precatório. Registro, por oportuno, que a formulação de pedidos protelatórios ou destinados a forçar a aplicação de multa em face do ente público requerido, mesmo diante de provas do cumprimento da obrigação de fazer que é objeto da sentença, apenas corroboram com a morosidade da máquina judiciária e pode ensejar a aplicação de multa pela prática de litigância de má-fé. Ao teor do exposto, declaro prejudicada pela perda do objeto a obrigação de fazer constituída no título executivo e julgo extinto o presente procedimento executivo de Cumprimento de Sentença quanto à obrigação de fazer. Por conseguinte, revogo a integralidade das decisões e determinações que sucederam a petição protocolada no evento nº 211 no que se refere à imposição da obrigação de fazer a partir de tal petição, bem como revogo as multas fixadas em face do ente público pelo suposto descumprimento da obrigação de fazer. Por outro lado, ratifico os atos processuais praticados quanto à obrigação de pagar quantia certa e, desse modo, aguarde-se o pagamento o Precatório expedido, o qual está sendo processado pelo PROAD de nº 202405000521725 (evento nº 204). Por oportuno, caso ainda esteja pendente, procedam-se às anotações pertinentes quanto à penhora no rosto dos autos que foi deferida no evento nº 176. Por fim, evidencio que a parte exequente substituiu seus advogados durante o curso da ação, o que ensejou pedidos em relação à reserva dos honorários contratuais quando do cumprimento do Precatório que já está em processamento, razão pela qual, não havendo mais impedimento para deliberar acerca da questão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos acerca dos pedidos formulados nos eventos nº 357, nº 363, nº 374 e nº 381, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. Após, conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito I