Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de citação e de angularização da relação processual.
Ocorrido o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de estilo.
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Vara de Fazendas públicas e de Registros Públicos Processo nº 5856560-37.2026.8.09.0087 Requerente: Arthur Lundgren Tecidos Sa Casas Pernambucanas Requerido: Superintendencia Municipal De Protecao E Defesa Aos Direitos Do Consumidor Pro SENTENÇA Trata-se de ação proposta em desfavor do ente público requerido, encontrando-se as partes devidamente qualificados na exordial. Constatada a ausência de documentação indispensável à propositura da demanda, nos moldes exigidos pela legislação processual civil, determinou-se a intimação do requerente para que promovesse a devida emenda à petição inicial, com a indicação precisa do vício a ser sanado. Não obstante, conforme certidão constante dos autos, o prazo legal transcorreu in albis, permanecendo a parte autora inerte quanto ao cumprimento da diligência determinada. Vieram-me conclusos. Decido. Sabe-se que o exercício do direito de ação, embora constitucionalmente assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não é absoluto nem prescinde da observância de pressupostos processuais de existência e validade, os quais condicionam o regular desenvolvimento da relação jurídica processual e a própria possibilidade de o Estado-juiz examinar o mérito da pretensão deduzida. O Código de Processo Civil, em seus artigos 319 e 320, estabelece os requisitos mínimos a que deve atender a peça vestibular, exigindo a qualificação das partes, a exposição clara da causa de pedir, a formulação de pedido certo e determinado, além da instrução com os documentos indispensáveis à demonstração do direito alegado. Cumpre salientar que citado rigor formal constitui instrumento necessário à efetividade do contraditório e da ampla defesa, na medida em que permite ao réu conhecer com precisão os contornos da demanda que lhe é oposta, especialmente quando, como no caso em exame, figura no polo passivo a Fazenda Pública, cujos atos e cuja atuação em juízo submetem-se estritamente ao princípio da legalidade insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, a impor tratamento processual rigoroso e simétrico em relação aos pressupostos de admissibilidade da ação. Nesse contexto, o artigo 321, do Código de Processo Civil não confere ao juiz uma mera faculdade discricionária, mas lhe impõe verdadeiro dever-poder, qual seja, uma vez verificado que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, cumpre ao magistrado determinar que o autor, no prazo de quinze dias, emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido, sendo vedado ao juiz indeferir a petição inicial sem antes conferir à parte o direito de emendá-la. Em linha, trata-se de norma que concretiza, o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, e o princípio da primazia da resolução de mérito, positivado nos artigos 4º e 317 do mesmo diploma, os quais impõem ao julgador o dever de esgotar as possibilidades de saneamento do processo antes de extingui-lo sem enfrentamento da questão de fundo. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o indeferimento da petição inicial, seja por descumprimento dos requisitos dos artigos 319 e 320, seja pela existência de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, pressupõe a concessão de prévia oportunidade de emenda ao autor, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil (REsp 2.013.351/PA, Segunda Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado sob a sistemática de uniformização de teses repetitivas, DJe de 19/09/2022). Assim sendo, uma vez efetivamente oportunizada a emenda (como ocorreu na hipótese destes autos, mediante intimação regular e específica quanto ao vício a ser sanado), a inércia do autor no cumprimento da diligência atrai, de forma inafastável, a consequência processual prevista no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, qual seja, o indeferimento da petição inicial. Essa compreensão encontra amplo respaldo na jurisprudência dos tribunais pátrios, que reiteradamente reconhecem que o não cumprimento da determinação judicial de emenda, após regular intimação, impõe o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO. 1- A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. 2- O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 3- Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” (TJ-MG - AC: 10000220382311001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. AUSENTE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. No caso de ausência de documentação indispensável para análise do mérito da demanda, deve o Juízo de 1º grau determinar a emenda da petição inicial para juntada dos documentos pertinentes. 2. O não cumprimento de determinação judicial de emenda à inicial pelo autor da ação, mesmo após ser intimado para tanto, gera o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. 3. Negou-se provimento ao apelo.” (TJ-DF 0712684-23.2023.8.07.0006 1834836, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2024) Feitas as considerações, verifica-se que ao autor foi conferida a oportunidade de emenda em estrita observância ao devido processo legal, tendo o juízo indicado com precisão o vício a ser sanado, em conformidade com o comando do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil. Contudo, conforme certidão constante dos autos, o prazo assinalado transcorreu integralmente sem qualquer manifestação da parte autora, impondo-se, pois, o indeferimento da inicial, sob pena de indevida postergação da prestação jurisdicional e de violação ao princípio da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de citação e de angularização da relação processual. Ocorrido o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)
