Em face do exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Fica revogada a tutela de urgência deferida no Num. 367289088. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do que estabelece o art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c.c. o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001487-96.2025.4.03.6183 AUTOR: JOSE ADAILTON FERREIRA BISPO ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO CARBONE COSTA BERTIN - RS128990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO do(a) REU: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI - SP300250 ADVOGADO do(a) REU: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA - SP264825-E SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e o Banco Bradesco S/A com o intuito de que seja declarada a inexistência do débito que deu origem à consignação de R$ 58,60 mensais na aposentadoria por incapacidade permanente n. 41/166.300.723-0, de titularidade da parte autora, bem como a condenação das rés a indenizar-lhe por danos materiais e morais decorrentes da falha de segurança na contratação do mútuo. Em síntese, a parte autora sustentou que terceira pessoa teria contratado mútuo feneratício no Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 2.500,00, a ser quitado em parcelas de R$ 58,60, com início dos descontos em 12/2024 (Num. 354120026 - Pág. 128 e Num. 376240493). A tutela de urgência foi deferida no Num. 367289088. Os contratos foram juntados no Num. 376240493, e o log de acesso à conta foi juntado no Num. 376240499. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, em razão de ter o requerimento sido feito no bojo da petição do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais suscitada pelo INSS, uma vez que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco Sofisa S.A, uma vez que a parte autora deduziu pretensão contra essa instituição financeira a fim de que ela fosse condenada solidariamente com o Banco Bradesco S/A, como se pode depreender do Num. 178221472 - Pág. 7. Rejeito, ademais, a preliminar de carência de interesse de agir suscitada elo Banco Bradesco S.A. e pelo INSS, na medida em que, tendo sido imputado aos corréus a prática de ato ilícito, são eles legitimados para figurar no polo passivo da ação Do mérito. O pedido indenizatório está fundado na responsabilidade civil do Estado, em que, por conta do descumprimento de um dever legal, o agente, por ação ou omissão, com nexo de causalidade, culpa ou dolo, causa dano à vítima. São elementos da responsabilidade civil: a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No caso do Estado, esta ação ou omissão deve ser do Poder Público ou de quem age nessa qualidade. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se comprove o nexo causal entre a conduta (ilícita) do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, a Constituição Federal firma a responsabilidade objetiva do Estado, pelos danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções. Vale dizer que, para esse efeito, é desnecessário perquirir dolo ou culpa do agente. No entanto, em se tratando de responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva genérica, além dos fatores apontados, é necessário que exista, igualmente, a presença do elemento culpa (lato sensu). Em síntese, a responsabilidade civil do Estado somente é objetiva quanto a atos comissivos praticados por seus agentes ou prepostos. Quando, todavia, se trata de conduta omissiva, para que se caracterize a responsabilidade estatal, é necessário que se demonstre, além do dano causado à vítima e o respectivo nexo causal, o dolo ou culpa do representante do Estado que tinha o dever de agir de modo a impedir a ocorrência do evento danoso (falta do serviço). No presente caso, não se dessume da conduta do INSS qualquer ato ilícito indenizável. Com efeito, a autarquia, que está adstrita ao princípio da legalidade, pautou-se na legislação de regência (Lei n. 10.820/2003 e IN/INSS PRES n. 28/2008) para autorizar os descontos no benefício do autor, sendo necessária a comprovação do dolo ou da culpa em sua atuação, uma vez que se atribui omissão ao ente estatal, o que não ocorreu na espécie. De acordo com os documentos apresentados pela parte autora, terceira pessoa teria tomado empréstimo em seu nome junto ao Banco Bradesco S/A, com a consignação das parcelas do seu benefício n. 41/166.300.723-0. O Banco Bradesco S/A juntou (no Num. 376240499) o log de acesso à conta bancária de titularidade da parte autora, de que consta a informação de que ela teria contratado o empréstimo utilizando-se do terminal de autoatendimento n. 066355, por meio de biometria. Intimada a se manifestar acerca de tal documento, a parte autora apresentou a réplica (que consta do Num. 450829962), em que não infirmou diretamente o seu conteúdo. Reputo suficiente o arcabouço documental juntado pela corré Banco Bradesco S/A no sentido de demonstrar a legitimidade do empréstimo contratado pela parte autora, em terminal de autoatendimento, por meio de biometria. Isso porque o documento constante do Num. 376240499 fornece diversos detalhes da transação que não foram infirmados nos autos. A solução é, pois, a rejeição dos pedidos formulados na petição inicial. Dispositivo Em face do exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Fica revogada a tutela de urgência deferida no Num. 367289088. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do que estabelece o art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c.c. o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal
