Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelos acusados contra sentença que os condenou pelos crimes de furto qualificado consumado, furto qualificado tentado e receptação. Um dos acusados foi condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão e 21 dias-multa, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direito. O outro acusado foi condenado a 4 anos e 7 meses de reclusão e 26 dias-multa, em regime semiaberto. A sentença determinou a restituição de um veículo VW/Gol 1.0 ao seu proprietário. O Ministério Público recorreu buscando o perdimento do veículo. Os acusados apelaram buscando a absolvição de todas as imputações.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação dos acusados pelos crimes de furto qualificado consumado, furto qualificado tentado e receptação; (ii) saber sobre a admissibilidade e valoração da confissão extrajudicial informal e do direito ao silêncio; (iii) saber sobre a necessidade de prova da origem criminosa para o crime de receptação; e (iv) saber se estão presentes os requisitos legais para o perdimento do veículo utilizado na prática dos crimes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A confissão informal e não individualizada, colhida fora de estabelecimento estatal oficial e introduzida por meio de testemunho policial, é inadmissível como prova para fundamentar a condenação.
4. A ausência de depoimento judicial da vítima e a dependência exclusiva de relatos investigativos não submetidos ao contraditório ensejam a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade delitiva.
5. A ausência de explicação dos réus, que exerceram o direito ao silêncio, não pode ser utilizada para suprir a prova acusatória ou presumir a inexistência de origem alternativa para a posse dos objetos.
6. A condenação pelo crime de receptação exige a demonstração inequívoca da procedência criminosa do objeto, não bastando a mera suspeita ou a possibilidade de esquecimento admitida pelo proprietário.
7. O perdimento de veículo de uso lícito, nos termos do art. 91, II, "a", do CP, exige que seu fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, não se configurando apenas pela utilização como meio de deslocamento ou transporte de objetos em crimes patrimoniais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso do Ministério Público desprovido. Recursos defensivos providos para absolver os acusados de todas as imputações.
9. "1. A confissão extrajudicial informal, não individualizada e não formalizada em estabelecimento estatal oficial, introduzida por testemunho policial, é inadmissível como prova para a condenação penal."
"2. A insuficiência de provas judiciais sobre a autoria e as circunstâncias das condutas, especialmente diante da ausência de oitiva de testemunhas em juízo e da impossibilidade de valoração do silêncio dos réus, impõe a absolvição dos crimes de furto qualificado consumado e tentado."
"3. O crime de receptação exige a comprovação da procedência criminosa do objeto e do dolo do acusado, não podendo ser presumido apenas pela posse e pela ausência de explicação, especialmente quando a própria vítima admite a possibilidade de ter esquecido o bem."
"4. O perdimento de veículo de uso lícito, nos termos do art. 91, II, 'a', do Código Penal, não se justifica pela mera utilização do bem para deslocamento e transporte em crimes patrimoniais, exigindo que o próprio instrumento consista em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito."
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II; art. 91, II, "a"; art. 155, § 4º, IV; art. 180; CPP, art. 155; art. 386, VII; art. 402.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 20.06.2024.