Ementa
PENAL.PROCESSO PENAL. LEI N. 7.492/86, ART. 19. CP, ART. 304 C. C. O ART. 297. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSORÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. 1. A materialidade delitiva está demonstrada pela prova documental e pericial juntada aos autos. 2. A autoria delitiva está comprovada pelas declarações em Juízo das testemunhas, que confirmaram os fatos narrados na denúncia. Em seu interrogatório judicial o réu admitiu ter praticado os delitos, confirmando que eram verdadeiros os fatos descritos pela acusação. 3. Para configurar o crime impossível é necessário que o agente utilize meios absolutamente ineficazes ou se volte contra objetos absolutamente impróprios, tornando impossível a consumação do crime. 4. A documentação fraudulenta apresentada pelo réu é apta para o requerimento do financiamento, cujo processo teve início. Note-se os documentos, foram reputados suficientes para que a proposta fosse encaminhada pela loja para a instituição bancária e poderia ter sido formalizada, o que não ocorreu apenas em razão de um funcionário do banco ter desconfiado, por ter notado que recebera contratos com comprovantes de clientes diferentes com o mesmo endereço, sem o que a empreitada criminosa teria seguido até o final com a concessão de financiamento, de modo que não se trata de crime impossível. 5. Para que se ocorra a absorção, é necessário que o falso esgote sua potencialidade no crime contra o sistema financeiro. Não é o que se verifica com relação à cédula de identidade falsa que poderia ser usada para a prática de outros delitos. 6. A Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça não foi cancelada e é aplicável ao caso dos autos. 7. Apelação desprovida.