TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5219327-62.2026.8.09.0117

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS Processo: 5219327-62.2026.8.09.0117 Autor: Banco Do Brasil Requerido: Ednaldo Martins Pereira SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Do Brasil em face do Ednaldo Martins Pereira, partes devidamente qualificadas nos autos. O processo seguiu seu trâmite regular até o evento 11, momento em que a parte autora formulou proposta de acordo, a qual restou acolhida pela parte requerida, conforme os documentos juntados. É o relatório. Decido. As partes são plenamente capazes, encontram-se regularmente representadas nos autos e celebraram acordo que versa sobre direito patrimonial disponível. Constata-se, ainda, que as cláusulas avençadas resguardam os direitos e interesses dos litigantes, observando as formalidades legais pertinentes, não havendo qualquer indício de vício de consentimento ou de afronta a norma legal. Diante desse contexto, impõe-se a homologação do acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (evento 11) e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. A presente sentença homologatória constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil, podendo a parte interessada, em caso de inadimplemento, promover o respectivo cumprimento, na forma do art. 513 e seguintes do CPC, observados os termos e condições estabelecidos na avença. Nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Quanto aos honorários advocatícios, observem-se os termos ajustados no acordo, ressalvados eventuais direitos autônomos dos patronos. Levantem-se eventuais restrições oriundas destes autos, na forma e no momento previstos no acordo, expedindo-se os alvarás necessários, se for o caso. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento para cumprimento da sentença, caso haja descumprimento da avença. Intimem-se. Cumpra-se. PALMEIRAS DE GOIÁS, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito - Em auxílio (Decreto Judiciário n.º 5129/2026)