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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5100348-92.2025.4.02.5101

Publicação
DJEN 04/03/2026
Número único (CNJ)
5100348-92.2025.4.02.5101
Inteiro teor

Ementa

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde 10/06/2025, devendo mantê-lo ativo pelo menos até que a parte autora seja submetida à análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, não podendo o auxílio por incapacidade temporária ser suspenso até o pronunciamento da junta do Programa de Reabilitação. CONDENO ainda o INSS na obrigação de pagar os atrasados a partir de 10/06/2025 até a data da efetiva implantação. .

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100348-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : SUELEN OLIVEIRA DE ALCANTARA BASTOS (OAB RJ187786) SENTENÇA ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde 10/06/2025, devendo mantê-lo ativo pelo menos até que a parte autora seja submetida à análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, não podendo o auxílio por incapacidade temporária ser suspenso até o pronunciamento da junta do Programa de Reabilitação. CONDENO ainda o INSS na obrigação de pagar os atrasados a partir de 10/06/2025 até a data da efetiva implantação. .