Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DA VIDA TODA. ADIS 2.110 E 2.111. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 DO STF. SUSPENSÃO NACIONAL INVIÁVEL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pela apelante contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação ao fundamento de que as ADIs 2.110 e 2.111, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”. A agravante sustenta a necessidade de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do RE 1.276.977 (Tema 1.102), ainda pendente de embargos de declaração, requerendo a suspensão do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 pelo STF, permanece necessária a suspensão do processo com fundamento no Tema 1.102 da repercussão geral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 afirma a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 e fixa entendimento vinculante de que o segurado submetido à regra de transição não pode optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991.
4. A decisão em controle concentrado possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, conforme art. 102, §2º, da Constituição Federal, o que afasta a necessidade de sobrestamento, ainda que pendentes embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102).
5. O STF reconhece expressamente, em decisões recentes — Rcl 75.608/RJ e Rcl 76.143/RJ — que o julgamento das ADIs superou o Tema 1.102, cessando a suspensão nacional e autorizando a imediata tramitação dos processos sobre a matéria.
6. A decisão agravada observa integralmente a orientação vinculante emanada do STF, inexistindo violação à autoridade da Suprema Corte ou nulidade a ser reconhecida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A superação do Tema 1.102 pelo julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 afasta a suspensão nacional dos processos relativos à “revisão da vida toda”.
2. A decisão em controle concentrado produz efeito vinculante imediato, independentemente do trânsito em julgado do RE 1.276.977.
3. Processos que discutem a “revisão da vida toda” devem prosseguir, aplicando-se a orientação firmada nas ADIs 2.110 e 2.111.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII e 102, §2º; Lei nº 9.876/1999, art. 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 29, I e II.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADIs 2.110 e 2.111, Plenário; STF, 2ª Turma, AgRg na Rcl 75.608/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/5/2024, DJe 16/5/2024; STF, 2ª Turma, Reclamação Constitucional nº 76.143/RJ, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 07/04/2025, DJe de 30/04/2025.