ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES DA VIÚVA E DA FILHA DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO DA UNIÃO. AERONÁUTICA. PENSÃO MILITAR POR MORTE. SERVIDOR CASADO OFICIALMENTE ATÉ O ÓBITO. REQUISITOS. PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO DA PENSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO EXTRACONJUGAL. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA VIÚVA E DA FILHA PROVIDA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais SERGIO SCHWAITZER e THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de MARLY DO NASCIMENTO RODRIGUES e CINTHYA DO NASCIMENTO RODRIGUES, e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO para julgar os pedidos da autora improcedentes.
