Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível
5967737-17.2026.8.09.0051
Henrique Resende
Bfj Empreendimentos Agropecuários Ltda
DECISÃO
Trata-se de ação declaratória negativa de infração marcária cumulada com obrigação de não fazer e pedido de tutela provisória de urgência. A ação foi ajuizada originalmente por Henrique Resende em face de BFJ Empreendimentos Agropecuários Ltda. O autor busca afastar, nos limites inter partes, as exigências da notificação extrajudicial de 04/09/2026, que lhe impôs a cessação do uso da expressão REGALITO e a desistência de pedidos de registro no INPI.
Na decisão de 28/09/2026, este Juízo delimitou a cognição à existência ou não de violação dos registros da ré, tal como concedidos, e à licitude dos atos extrajudiciais. Na mesma decisão, determinou a emenda da inicial em nove pontos (itens b.1 a b.9), sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC).
Em 03/10/2026, os autores apresentaram emenda, acompanhada dos documentos E-01 a E-12. Na petição, eles: incluem Jorge Sacardo Neto no polo ativo; mantêm Bruno Aurélio Ferreira Jacintho no polo passivo, "limitado" a atos que pratique como representante da BFJ; completam as qualificações; delimitam sinais, atividades e meios de uso; retificam o valor da causa para R$ 10.000,00, com recolhimento de custas complementares de R$ 643,91; substituem os documentos impugnados e excluem o item XII da inicial; juntam documentos de filiação, o contrato de arrendamento rural e a certidão atualizada da matrícula nº 508. Reiteram o pedido de tutela de urgência.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Natureza da ação e limites da cognição
A ação é declaratória negativa cumulada com pedido inibitório, proposta apenas entre particulares e sem pedido de nulidade de registro. Por isso, permanece na competência da Justiça Estadual, com os limites já fixados na decisão de 28/09/2026, que ficam mantidos.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.527.232/SP (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 13/12/2017, DJe 05/02/2018 – Tema 950), fixou tese em rito repetitivo com duas partes. Demandas entre particulares que não envolvam o registro no INPI são da competência estadual. Já a imposição ao titular de abstenção de uso, como decorrência da invalidação do registro, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade com participação do INPI, inclusive em tutela provisória.
Os registros da ré (nº 827088000, classe NCL 31, e nº 827087993, classe NCL 29) gozam de presunção de validade. Conferem uso exclusivo em todo o território nacional (art. 129, caput, da Lei nº 9.279/1996). Este Juízo não pode afastar sua eficácia, nem mesmo de forma incidental.
A emenda adere expressamente a essa delimitação. Declara que não se pede nulidade, caducidade, suspensão ou redução erga omnes dos registros, nem o reconhecimento autônomo do direito de precedência (art. 129, § 1º, da LPI). A cognição fica, portanto, restrita a duas questões: Se os usos concretos e delimitados dos sinais compostos violam os registros da ré, tal como concedidos. Os critérios são a semelhança dos sinais, a identidade ou afinidade entre produtos e serviços e o risco de confusão ou associação indevida (arts. 124, XIX, 129, 130 e 189 da LPI e princípio da especialidade). Se são lícitos os atos extrajudiciais da ré, considerada a prerrogativa legal do titular de zelar pela integridade material e pela reputação de sua marca (art. 130, III, da LPI).
Tempestividade e exame da emenda
A emenda é tempestiva. A intimação foi efetivada pelo DJ a partir de 28/09/2026 e a petição foi protocolada em 03/10/2026, dentro do prazo de 15 dias úteis (arts. 219 e 321 do CPC). A referência a "decisão de 29/09/2026" é mero erro material, pois a decisão foi assinada em 28/09/2026.
A emenda cumpre a maior parte das determinações. Não cumpre os itens b.2 e b.5, examinados nos tópicos seguintes. Como esses dois vícios têm solução própria no CPC, não justificam o indeferimento da inicial.
b.1 – Polo ativo. Jorge Sacardo Neto foi incluído, qualificado e representado por procuração específica de 01/10/2026, com poderes do art. 105 do CPC (Doc. E-01). Ele formula os pedidos em nome próprio. Como ainda não houve citação, a alteração subjetiva é admissível (art. 329, I, do CPC). A legitimidade decorre da condição de criador perante a ABCZ (Docs. E-05 e E-06) e de arrendatário da Fazenda Regalito de Goiás (Doc. E-09; Av.008 da matrícula nº 508).
b.3 – Qualificação. Os autores informaram estado civil, endereço completo e endereço eletrônico, e o primeiro autor indicou a inscrição na OAB (arts. 106, I, e 319, II, do CPC). O endereço da ré foi confirmado. A falta do e-mail da ré não impede a citação (art. 319, § 2º, do CPC).
b.4 – Pedidos. O núcleo foi atendido. Os sinais estão identificados (FAZENDA, NELORE e HARAS REGALITO DE GOIÁS), com os meios de uso de cada um. A obrigação de não fazer ficou restrita a medidas privadas de retirada, bloqueio, cancelamento ou exclusão, e à exigência extrajudicial de desistência dos pedidos no INPI, com ressalva das vias judiciais e administrativas.
A parte inicial do item 5 da emenda, porém, reproduz as especificações dos pedidos de registro. Alcança atividades sem nenhum uso demonstrado nos autos, como propaganda, gestão de negócios, horticultura, silvicultura, serviços médicos e piscicultura. O pedido deve ser certo e determinado (arts. 322 e 324 do CPC), e a futura coisa julgada precisa ter objeto identificável. Por isso, o objeto litigioso fica delimitado: aos pedidos do item 11 da emenda, que substituem integralmente os pedidos da inicial; aos três sinais compostos e aos meios de uso descritos nos tópicos do item 5; às atividades de criação, seleção, reprodução e comercialização de bovinos e equinos e à identificação do estabelecimento rural.
O antigo pedido 8 (apreciação de demandas futuras à luz dos arts. 55 e seguintes do CPC) não foi reiterado e fica prejudicado.
b.6 – Docs. 30 e 32. O Doc. 30 foi suprido pelo comprovante de CNPJ e pela 1ª Alteração Contratual da Regalito Imóveis Próprios Ltda. registrada na JUCEG (Docs. E-03 e E-04). O item XII da inicial e o Doc. 32 foram excluídos pelos autores, o que se homologa.
b.7 – Documentos associativos. Os autores não ratificaram os Docs. 13, 14, 15, 27 e 28 e os substituíram por extratos atuais da ABCZ e da ABCCMM (Docs. E-05 a E-08). Os documentos anteriores ficam desconsiderados. Registra-se, apenas para o mérito, que os novos documentos são de 2025 e 2026. O afixo REGALITO DE GOIÁS foi aprovado em 13/08/2026, e a marca do criador foi cadastrada em 11/09/2026, depois da notificação. Esses documentos demonstram uso atual, não histórico. A divergência entre a inicial e os documentos originais fica reservada ao exame do art. 77, I, do CPC, se for o caso.
b.8 – Vínculo com a prova histórica. As CNHs juntadas (Doc. E-02) comprovam a filiação. Os autores são filhos de Odilson Abadio de Resende e Silvana Márcia Sacardo Resende, e esta é filha de Jorge Sacardo. Não foi demonstrada transmissão de negócio que explore o sinal (art. 129, § 2º, da LPI). Essa prova, porém, só teria relevância para a tese de precedência, que está fora da cognição deste Juízo. A documentação anterior a 2005 servirá apenas como elemento de contexto e boa-fé.
b.9 – Arrendamento e INPI. O contrato de arrendamento rural de 05/03/2020 foi juntado (Doc. E-09), com averbação na matrícula nº 508 (Av.008, Doc. E-10). Os autores abandonaram o argumento de ausência de oposição no INPI, o que dispensa a juntada do andamento administrativo.
Ilegitimidade passiva de Bruno Aurélio Ferreira Jacintho
Bruno Aurélio Ferreira Jacintho é parte ilegítima e deve ser excluído do polo passivo. A emenda não atribui a ele nenhum ato praticado em nome próprio.
A legitimidade ad causam é aferida pela pertinência subjetiva entre a pretensão e quem deverá suportar seus efeitos (art. 17 do CPC). Pela teoria da asserção, adotada pelo STJ, essa aferição se faz à vista do que o autor afirma na inicial. No caso, nem a própria narrativa dos autores imputa a Bruno conduta pessoal.
O único elemento invocado é a procuração que integra o Doc. 01. Nela, a BFJ Empreendimentos Agropecuários Ltda. aparece "neste ato representada por" Bruno Aurélio Ferreira Jacintho e outorga poderes a advogados. A notificação extrajudicial de 04/09/2026 foi expedida em nome da pessoa jurídica e subscrita por seu advogado.
Ao assinar a procuração, Bruno agiu como órgão da sociedade, que por meio dele se faz presente. Esses atos obrigam a pessoa jurídica, não o administrador (art. 47 do Código Civil). A sociedade tem personalidade e patrimônio distintos dos de seus sócios e administradores (art. 49-A do Código Civil). O administrador só responde pessoalmente em hipóteses específicas, como culpa no desempenho de suas funções (art. 1.016 do Código Civil) ou desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Os autores não alegam nenhuma dessas hipóteses e afirmam expressamente que não pedem desconsideração nem responsabilização pessoal.
O Tribunal de Justiça de Goiás aplica o mesmo princípio da autonomia entre a pessoa jurídica e seus integrantes para afastar a legitimidade de quem não é titular da relação jurídica discutida.
O pedido de que Bruno se abstenha de atos futuros "que ele próprio pratique" como representante não altera a conclusão. Qualquer provimento inibitório dirigido à BFJ alcança, por si só, os atos praticados por seus órgãos e representantes.
Impõe-se, assim, o indeferimento parcial da inicial quanto a esse réu, com extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ele (arts. 321, parágrafo único, 330, II, e 485, I e VI, do CPC). Não há condenação em honorários, pois a relação processual não se completou.
Valor da causa
O valor de R$ 10.000,00 não atende à determinação do item b.5. Por isso, o valor da causa é arbitrado em R$ 60.000,00 (art. 292, § 3º, do CPC).
Toda causa deve ter valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291 do CPC). O STJ firmou que, havendo manifesta discrepância entre o valor atribuído e o proveito econômico perseguido, o juízo deve corrigi-lo de ofício e determinar o recolhimento das custas correspondentes.
A decisão de 28/09/2026 indicou parâmetros objetivos, como o faturamento das atividades exercidas sob os sinais, o valor do contrato de arrendamento ou o investimento na identidade comercial. A emenda não adotou nenhum deles. Limitou-se a um "critério estimativo e prudencial", sem demonstração.
Os próprios documentos juntados pelos autores fornecem parâmetros objetivos: o contrato de arrendamento rural (Doc. E-09; Av.008 da matrícula nº 508) fixa remuneração de R$ 5.000,00 mensais, corrigidos pelo IGPM, com prazo de 05/03/2020 a 30/06/2030; o termo de penhora e avaliação averbado na mesma matrícula estima o imóvel em R$ 30.000,00 por hectare; a inicial qualifica a identidade comercial como construída ao longo de décadas e de "difícil recomposição" por indenização.
A ação não versa sobre a terra, mas sobre a continuidade do uso dos sinais na atividade nela exercida. Por isso, o valor do imóvel seria desproporcional. O parâmetro mais objetivo e conservador é o custo anual da base física da atividade, ou seja, doze meses de arrendamento em valor nominal (12 × R$ 5.000,00 = R$ 60.000,00). Esse valor reflete o mínimo do proveito econômico em disputa e evita onerar a parte com base estimativa sem lastro.
Os autores deverão recolher a diferença das custas iniciais, abatidos os valores já pagos (R$ 832,20 e R$ 643,91), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). A falta de recolhimento acarreta o cancelamento sem necessidade de nova intimação pessoal, pois a parte está representada por advogado.
Tutela de urgência
A tutela de urgência deve ser indeferida. Neste momento, não estão presentes a probabilidade do direito nem o perigo de dano concreto exigidos pelo art. 300 do CPC.
Para caracterizar violação de marca, o STJ exige a análise conjunta de três elementos: semelhança entre os sinais, afinidade entre as atividades e aptidão para causar confusão ou associação indevida no consumidor. Pelo princípio da especialidade, a exclusividade alcança produtos e serviços idênticos, semelhantes ou afins, ainda que de classes distintas (arts. 124, XIX, e 129 da LPI).
Em cognição sumária, esses três elementos não permitem afastar, com segurança, o risco de coincidência:
Sinais. O elemento distintivo dos três sinais dos autores é REGALITO, que reproduz integralmente a marca nominativa da ré. Os acréscimos (FAZENDA, NELORE, HARAS e DE GOIÁS) indicam o tipo de estabelecimento, a raça e a procedência geográfica. São, em princípio, de baixa distintividade. Atividades. O registro nº 827088000 (classe NCL 31) abrange animais vivos, segundo a própria descrição da emenda. Os usos que os autores pretendem ver declarados lícitos incluem criação, seleção e comércio de bovinos e equinos, leilões e exposições. A afinidade mercadológica, ao menos quanto a NELORE e HARAS REGALITO DE GOIÁS, é evidente, e a classificação formal dos pedidos dos autores em serviços (classes 35 e 44) não a afasta. Público. O público é o mesmo: criadores e compradores de gado de elite em leilões e exposições. A inicial menciona, inclusive, o leilão "Regalito Nelore Mocho" (2026), atribuído ao grupo da ré.
A situação do sinal FAZENDA REGALITO DE GOIÁS é distinta. Usado apenas para identificar o imóvel rural, ele tem a seu favor a averbação da denominação na matrícula nº 508 desde 24/06/2014 (Av.005). Ainda assim, essa questão depende do contraditório, sobretudo para saber se a denominação é usada como marca de produto ou apenas como indicação do local.
A tese central de anterioridade e uso desde 1975 corresponde ao direito de precedência do art. 129, § 1º, da LPI. Essa tese está excluída da cognição deste Juízo (Tema 950/STJ) e não pode fundamentar a tutela.
A notificação extrajudicial de 04/09/2026 é, em princípio, exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). O titular de registro tem a prerrogativa legal de zelar pela integridade material e pela reputação de sua marca (art. 130, III, da LPI). Proibir previamente que a ré se dirija a terceiros significaria restringir a eficácia de registro presumidamente válido. Esse efeito é vedado a este Juízo pelo Tema 950/STJ.
Não há nos autos notícia de que a ré tenha promovido retirada de conteúdo, bloqueio de perfis, interferência junto a leiloeiras ou associações, ou divulgação de informação falsa sobre a controvérsia. O dano alegado é hipotético. A notificação, por si só, não obriga os autores a nada, e eventual exigência de desistência dos pedidos no INPI depende de ato voluntário deles.
O indeferimento não impede nova análise caso surja fato concreto, como uma medida privada de retirada ou bloqueio, ou após o contraditório (art. 296 do CPC).
Ante o exposto:
a) RECEBO a emenda à inicial de 03/10/2026 quanto aos itens b.1, b.3, b.4, b.6, b.7, b.8 e b.9. DETERMINO a inclusão de Jorge Sacardo Neto no polo ativo e HOMOLOGO a exclusão do item XII da inicial e do Doc. 32.
b) INDEFIRO PARCIALMENTE a petição inicial quanto a Bruno Aurélio Ferreira Jacintho, por ilegitimidade passiva, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação a ele (arts. 330, II, e 485, I e VI, do CPC). Sem honorários. Proceda-se à exclusão do cadastro.
c) DELIMITO o objeto litigioso aos pedidos do item 11 da emenda, que substituem os da inicial, restritos aos sinais FAZENDA, NELORE e HARAS REGALITO DE GOIÁS, aos meios de uso descritos no item 5 e às atividades de criação, seleção, reprodução e comercialização de bovinos e equinos e de identificação do estabelecimento rural. Mantém-se a delimitação da cognição fixada na decisão de 28/09/2026 (Tema 950/STJ).
d) ARBITRO o valor da causa em R$ 60.000,00 (art. 292, § 3º, do CPC). INTIMEM-SE os autores para recolher as custas complementares, abatidos os valores já pagos, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Retifique-se o cadastro.
e) INDEFIRO a tutela provisória de urgência e o pedido subsidiário de tutela cautelar, sem prejuízo de nova análise diante de fato superveniente concreto (art. 296 do CPC).
f) Comprovado o recolhimento das custas, DESIGNE-SE audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC), a ser realizada preferencialmente por videoconferência, via CEJUSC, considerando a sede da ré em Colômbia/SP. CITE-SE a ré BFJ Empreendimentos Agropecuários Ltda. com antecedência mínima de 20 dias, advertindo-a de que o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 do CPC e de que a ausência injustificada à audiência constitui ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC).
g) Corrijo o erro material da emenda: a decisão que determinou a emenda é de 28/09/2026.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL
Juíza de Direito em substituição
