Ementa
REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007.
A razoável duração do processo é preceito aplicável também a feitos administrativos. Incidência do artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior e art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Regra legal expressa sobre a dimensão do prazo. Direito da parte impetrante de ter seu pleito apreciado. Hipótese simples, na qual o próprio impetrado não apela e concorda com a sentença. Remessa necessária desprovida.