Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016497-06.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINA NOVAIS SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NUBIA CRISTINA DA SILVA CAMBUI - SP283936 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER – 19/02/2025 (ID 2207470312). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição exige-se do segurado 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. Entretanto, para os segurados filiados ao RGPS até 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, aplica-se uma regra de transição. Nessa fase de transição, para percepção da aposentadoria integral, ou seja, equivalente a 100% do salário-de-benefício, o art. 9º da referida EC nº 20/98 dispõe que o segurado deve contar com: a) cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher; e c) com um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, em 16/12/1998, faltava para completar período de contribuição acima mencionado. Todavia, vale frisar que a regra de transição da aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos acima definidos, perdeu toda praticidade por se revelar mais gravosa do que a regra permanente, a qual exige apenas tempo de contribuição de 35 anos, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, sem imposição de qualquer idade mínima (§ 7º do art. 201 da CF). No sentido da inaplicabilidade de tal regra de transição, já se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU[1]. Por outro lado, para percepção da aposentadoria proporcional, o segurado deve contar com: a) se homem, idade de 53 anos e 30 anos de tempo de contribuição; b) se mulher, idade de 48 anos e 25 anos de tempo de contribuição; c) ambos combinados com o período adicional equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16/12/1998, faltava para atingir o aludido interregno de contribuição. Já o segurado que ainda não tenha completado os referidos requisitos até 12 de novembro de 2019, mas esteja filiado ao Regime Geral de Previdência Social até esta data, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; 30 (trinta) anos de contribuição, para mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; ainda, período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Assentadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Pois bem. No caso em tela, verifico que o INSS computou para o autor o total de 23 anos, 05 meses e 07 dias de tempo de contribuição (ID 2207470312). No entanto, deixou de computar o vínculo empregatício exercido junto ao Município de Livramento de Nossa Senhora. Em relação ao período de 01/04/1989 a 11/06/1998, em que a parte autora trabalhou na Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora, verifico que a declaração emitida pela municipalidade (ID 2207469559) atesta o referido vínculo. E, neste particular, forçoso destacar que as certidões emitidas pelas prefeituras possuem fé pública, própria dos documentos públicos, ou seja, gozam da presunção juris tantum de veracidade, esta que prevalece até prova inequívoca em contrário, o que não se averiguou no caso em apreço. Vale destacar, por necessário, que o fato de a Prefeitura não ter repassado ao INSS os valores retidos (art. 4º, I da Lei nº 10.666), não pode constituir um óbice à concessão do benefício perseguido pela parte autora, eis que compete ao INSS promover a adequada fiscalização do recolhimento das contribuições a cargo dos substitutos tributários. Dessa forma, considerado o tempo aqui reconhecido, o tempo total a ser computado a favor da autora é de 36 anos e 21 dias de tempo de contribuição (conforme tabela), suficiente, portanto, para lhe possibilitar a aposentadoria requerida. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 30/05/1965 Sexo Feminino DER 19/02/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 21/08/1998 19/06/2025 1.00 26 anos, 10 meses e 10 dias Período parcialmente posterior à DER 323 2 MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 01/04/1989 11/06/1998 1.00 9 anos, 2 meses e 11 dias 111 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 9 anos, 6 meses e 7 dias 116 33 anos, 6 meses e 16 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 2 meses e 9 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 5 meses e 19 dias 127 34 anos, 5 meses e 28 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 30 anos, 5 meses e 4 dias 367 54 anos, 5 meses e 13 dias 84.8806 Até 31/12/2019 30 anos, 6 meses e 21 dias 368 54 anos, 7 meses e 0 dias 85.1417 Até 31/12/2020 31 anos, 6 meses e 21 dias 380 55 anos, 7 meses e 0 dias 87.1417 Até 31/12/2021 32 anos, 6 meses e 21 dias 392 56 anos, 7 meses e 0 dias 89.1417 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 32 anos, 10 meses e 25 dias 397 56 anos, 11 meses e 4 dias 89.8306 Até 31/12/2022 33 anos, 6 meses e 21 dias 404 57 anos, 7 meses e 0 dias 91.1417 Até 31/12/2023 34 anos, 6 meses e 21 dias 416 58 anos, 7 meses e 0 dias 93.1417 Até 31/12/2024 35 anos, 6 meses e 21 dias 428 59 anos, 7 meses e 0 dias 95.1417 Até a DER (19/02/2025) 35 anos, 8 meses e 10 dias 430 59 anos, 8 meses e 19 dias 95.4139 Destarte, a procedência dos pedidos é a medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC), para condenar o INSS a reconhecer e averbar como tempo de trabalho o período discriminado na fundamentação da presente sentença, qual seja, 01/04/1989 a 11/06/1998, bem como conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo – 19/02/2025 (ID 2207470312), com DIP em 01/03/2026, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apuração do valor retroativo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data no rodapé.
