Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004222-77.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVERALDO ONORIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE LUZ - BA15005 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 – Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por EVERALDO ONORIO DOS SANTOS contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, buscando a concessão de aposentadoria rural na qualidade de segurado especial. 2 – Fundamentação A aposentadoria por idade do trabalhador rural filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS como segurado especial é regulada nos §§ 1º e 2º do artigo 48 da Lei n. 8.213/91 e tem como requisitos: a) a idade de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) o trabalho no campo, individualmente ou em regime de economia familiar, por período correspondente à carência do benefício - 180 (cento e oitenta) meses; c) o exercício de atividade rural quando do requerimento administrativo. O segurado especial é aquele que, nos termos do art. 11, inc. VII, da Lei n. 8.213/91, reside em imóvel rural ou aglomerado urbano e, individualmente ou em regime de economia familiar, explora atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, exerce a pesca artesanal como profissão habitual ou pratica o extrativismo vegetal como principal meio de vida. O regime de economia familiar, por sua vez, é definido no § 1º do mesmo artigo como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à subsistência do núcleo e é exercido em condições de mútua dependência, sem a contratação de empregados permanentes. O art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 condiciona a concessão de aposentadoria, nos moldes sob debate, à comprovação do tempo de atividade rural mediante início de prova material - salvo motivo de força maior ou caso fortuito - corroborada por prova testemunhal idônea. A Turma Nacional de Uniformização - TNU já firmou precedente (Súmula 14 da TNU) no sentido de se dispensar que tal início de prova corresponda a todo o período equivalente à carência. Nada obstante, exige-se que a documentação seja contemporânea à época dos fatos que se pretende provar (Súmula 34 da TNU). Na hipótese dos autos, o preenchimento do requisito etário está comprovado por meio do documento de identidade, que demonstra que a parte autora, nascida em 11/12/1959, contava com mais de 60 anos na data de entrada do requerimento administrativo. Com o objetivo de demonstrar o trabalho rural, a parte anexou aos autos cópias de CTPS com vínculos intercalados e autodeclaração de atividade rural. Entretanto, analisando o conjunto probatório, observo que a pretensão não merece prosperar, conforme consta aos autos de que o autor já é beneficiário de aposentadoria por idade na categoria urbana (empregado doméstico), com DIB em 12/12/2024, conforme informado pelo INSS (ID 2216968461). Tal circunstância reforça a conclusão de que a trajetória laboral da parte autora consolidou-se no meio urbano/doméstico, afastando a caracterização de segurado especial rural. A manutenção de benefício urbano ativo é incompatível com a tese de que a subsistência do autor derivava primordialmente do regime de economia familiar rural no período de carência. Analisando-se a prova oral, em cotejo com a prova documental e o fato do recebimento de benefício urbano, concluo que não restou comprovado o exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência do benefício perseguido. Os documentos anexados, em sua maioria, possuem natureza urbana ou caráter meramente declaratório, e os depoimentos foram inconsistentes para comprovar a qualificação da parte como segurada especial. Dada a ausência de preenchimento dos requisitos legais, a improcedência é medida que se impõe. 3 – Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. ILHÉUS-BA, data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta
