Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1085566-49.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAILA DOS SANTOS UMBURANA Advogado do(a) AUTOR: VANIA SOUZA GONCALVES - BA71879 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora o pagamento das parcelas-referentes ao salário-maternidade, além das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Alega que o requerimento administrativo formulado perante o INSS, após o nascimento de seu(ua) filho(a), foi indeferido, ao fundamento de que a requerente não era segurada à época do nascimento. O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Prescinde de carência a concessão do salário-maternidade às seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, nos termos do art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91. Tal direito foi assegurado também às contribuintes individuais e seguradas especiais por força de decisão do STF nas ADI 2110 e 2111, não havendo mais que se falar em carência nesses casos. No caso concreto, inexiste dúvida quanto ao fato de a autora ter dado à luz, conforme demonstra a certidão de nascimento reproduzida nestes autos eletrônicos. Compulsando os autos, mais precisamente a análise do CNIS da autora, revela um único recolhimento previdenciário durante o período de gestação na qualidade de segurada facultativa. Sustenta a parte autora que o referido recolhimento previdenciário implicaria seu ingresso no RGPS, autorizando a concessão da benesse pretendida, sob o argumento de que a decisão proferida pelo STF no julgamento das ADINs 2.110 e 2.111, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, teria dispensado a carência para todas as categorias de segurados. Todavia, os itens 3 e 4 dos acórdãos proferidos nas mencionadas ADINs apresentam a seguinte redação: "3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946". Consoante se depreende dos trechos acima transcritos, os julgados em questão têm por objetivo a equiparação da garantia ao salário-maternidade entre a segurada empregada e a contribuinte individual, assegurando a ambas o direito de “acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe”, possibilitando o afastamento temporário de suas atividades laborais, sem prejuízo de seus proventos. No caso dos autos, verifica-se a existência de uma única contribuição efetuada pela autora na condição de segurada facultativa. Dessa forma, observa-se que o julgamento do STF, ao referir-se expressamente às contribuintes individuais, não alcançou as seguradas facultativas, até porque não se pode falar em equiparação ao direito de acesso ao mercado de trabalho, uma vez que o segurado facultativo não exerce atividade remunerada, contribuindo de forma voluntária apenas para garantir direitos previdenciários. Assim, impõe-se o cumprimento das prestações legalmente estabelecidas para que lhe seja assegurada a correspondente proteção social. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL