Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publicação, registro e intimação automáticos pelo sistema PJE. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004835-67.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSIMAR JORGE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES - TO5960, LETICIA BARROS RIBEIRO - TO13.067 e SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA - TO1302 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JOSIMAR JORGE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento na sentença proferida nos autos nº 0001762-22.2016.4.01.4302. Em síntese, o autor declara que a sentença proferida naquela ação reconheceu como especiais os períodos de 26/04/1988 a 18/11/1992 e 01/07/2006 a 31/12/2011, com aplicação do fator de conversão 1,4 (ID 2212797952), decisão mantida em grau recursal (ID 2212798003). Requer o exequente a intimação do INSS para cumprimento da obrigação de fazer consistente na averbação dos períodos reconhecidos judicialmente. O INSS apresentou contestação (ID 2227791320), informando que o autor se encontra em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/194.165.553-7, concedida em 05/09/2019, atualmente ativa. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença constitui fase do processo de conhecimento, sendo promovido a requerimento da parte interessada. O art. 516, II, do CPC estabelece que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. A sistemática do CPC/2015 aboliu, como regra, a execução de título judicial por meio de processo autônomo, passando o cumprimento a integrar a mesma relação processual em que se formou o título executivo. No caso concreto, o título judicial foi formado nos autos nº 0001762-22.2016.4.01.4302. Assim, eventual cumprimento da sentença deve ser requerido nos próprios autos originários. Nos termos da jurisprudência do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PRÓPRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 516, II DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46, LEI 9099). 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 330, III, combinado com o art. 485, I, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 516, II do CPC, o cumprimento de sentença será efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 3. Consoante a jurisprudência pacífica, a ação autônoma não constitui via adequada para o cumprimento da sentença. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000034-33.2022.4.03.6325, Rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 08/07/2022, DJEN DATA: 13/07/2022. Grifou-se) A propositura de ação autônoma de cumprimento de sentença revela inadequação da via eleita, pois dissociada da relação processual em que se constituiu o título executivo judicial. Configura-se, portanto, ausência de interesse processual sob o aspecto da adequação, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publicação, registro e intimação automáticos pelo sistema PJE. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO
