Ementa
Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO vertido na inicial, determinando a concessão do benefício de amparo assistencial (BPC-LOAS) em favor da parte autora, GENILDA DE SA, no valor de 01 (um) salário mínimo, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 18/09/2024 (data do requerimento administrativo). As parcelas vencidas são devidas a partir de 18/09/2024 até a data da efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente. Considerando as alterações promovidas pela EC 136/2025, que revogou a aplicação da Selic para efeito de atualização dos débitos relacionados à fazenda pública federal (exceto quanto às relações tributárias) e, tendo em conta os critérios anteriores à EC 113/2021, na forma do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, estabeleço que incidirão juros e correção do seguinte modo: a) de 08/12/2021 até 09/09/2025, correção e juros pela SELIC (uma única vez para juros e correção monetária), na forma da EC 113/2021; b) a partir de 10/09/2025, correção pelo INPC e juros pelo índice da caderneta de poupança, na forma da EC 136/2025. Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar a imediata implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem que tenha havido o devido cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais em favor da perita social MISLENE DOURADO NOVAIS SILVA, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003788-12.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENILDA DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA NASARETH NEVES - DF65563 e MAIK SANTANA DOS SANTOS - BA83433 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça requerida nos autos pela parte autora. I – Fundamentação A parte autora, GENILDA DE SA, qualificada nos autos, requer a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS), argumentando que sofre de impedimentos de longo prazo e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O requerimento administrativo (NB 716.036.172-6) foi protocolado em 18/09/2024 e indeferido sob a justificativa de que "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS", conforme detalhado no Processo Administrativo, Anexo ID 573969878, Págs. 14 e 15. Nos termos do art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência exige o atendimento de dois requisitos: a) A existência de deficiência, consistente em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º); b) A incapacidade de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou de tê-la provida por sua família, configurada pela renda familiar per capita. Quanto ao primeiro requisito (deficiência): A parte autora foi diagnosticada com Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com Radiculopatia (CID 10: M511), Espondilolistese (CID 10: M431) e Asma (CID 10: J45), condições que, segundo a petição inicial, "debilitam a Autora são limitadoras de suas atividades diárias, tendo em vista que estão diretamente relacionadas com a sua mobilidade e condicionamento cardiorespiratório, impossibilitando a mesma de exercer grandes esforços físicos, seja com força ou mesmo com agilidade" (Id. 2182518794, Pág. 2). O laudo médico pericial interno do INSS, realizado em 09/12/2024, embora tenha culminado em uma "Avaliação Conjunta" negativa, contraditoriamente, confirmou a existência de impedimento de longo prazo (ID 573970007, Pág. 17). Mais especificamente, a avaliação médico-pericial indicou "Alteração Moderada" nas Funções do Corpo e "Dificuldade Leve" nas Atividades e Participação, além de categorizar a duração das alterações constatadas como "Sim" para "Impedimento de Longo Prazo" (ID 573970007, Pág. 17; e Anexo ID 573970014, Págs. 38 e 39). Conforme destacado na réplica da parte autora, o indeferimento administrativo contradiz as próprias conclusões técnicas da autarquia, que reconheceu o impedimento de longo prazo, violando o princípio da boa-fé objetiva. Portanto, o requisito de deficiência de longo prazo está devidamente preenchido e comprovado pelos próprios documentos do processo administrativo do INSS e pela petição inicial. Quanto ao segundo requisito (miserabilidade): A situação socioeconômica da parte autora foi detalhada no laudo pericial socioeconômico elaborado pela perita MISLENE DOURADO NOVAIS SILVA, juntado em 22/07/2025 (Id. 2199324957). O laudo judicial confirmou que GENILDA DE SA, com 58 anos (nascida em 20/10/1967) e apenas 1º ano do ensino fundamental, é solteira, não possui profissão (é do lar) e nunca teve carteira de trabalho assinada. O núcleo familiar é unipessoal, sendo composto apenas pela autora. Sua única fonte de renda é o Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 mensais (Id. 2199324957, Pág. 3). As despesas mensais declaradas são: Luz R$ 09,62; Água R$ 47,46; Medicamentos R$ 150,00; Alimentação R$ 300,00; Gás R$ 150,00, totalizando R$ 657,08, ou seja, um valor superior à sua renda. A autora declara que precisa pagar as contas parceladas, pois sua renda não supre suas necessidades básicas. Os medicamentos necessários são comprados pela autora. A perita social concluiu que: "O rendimento mensal declarado e benefício assistencial não são suficientes para garantir a subsistência da parte autora, que vem passando por dificuldades financeiras. [...] a periciada se encontra em situação de vulnerabilidade social, haja vista que, a mesma não dispõe de recursos financeiros necessários para se inserir em um contexto social favorável ao seu pleno desenvolvimento pessoal, bem como provê-lo por seus familiares, a parte autora necessita de melhores condições de vida" (Id. 2199324957, Pág. 5). Ademais, o próprio INSS, em seu processo administrativo, já havia constatado que a renda per capita familiar da autora era de R$ 0,00 e que o grupo familiar era unipessoal (ID 573969878, Pág. 14), o que reforça a hipossuficiência econômica. Portanto, a situação descrita evidencia a vulnerabilidade social e a insuficiência de meios para a subsistência da parte autora, preenchendo o requisito de miserabilidade necessário ao deferimento do benefício. Restando preenchidos todos os requisitos legais, a concessão do benefício assistencial é medida que se impõe. No que concerne à data do início do benefício, esta deve ser fixada em 18/09/2024, data do requerimento administrativo (DER), pois desde então a autora já preenchia os requisitos para a concessão do benefício. II – Dispositivo Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO vertido na inicial, determinando a concessão do benefício de amparo assistencial (BPC-LOAS) em favor da parte autora, GENILDA DE SA, no valor de 01 (um) salário mínimo, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 18/09/2024 (data do requerimento administrativo). As parcelas vencidas são devidas a partir de 18/09/2024 até a data da efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente. Considerando as alterações promovidas pela EC 136/2025, que revogou a aplicação da Selic para efeito de atualização dos débitos relacionados à fazenda pública federal (exceto quanto às relações tributárias) e, tendo em conta os critérios anteriores à EC 113/2021, na forma do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, estabeleço que incidirão juros e correção do seguinte modo: a) de 08/12/2021 até 09/09/2025, correção e juros pela SELIC (uma única vez para juros e correção monetária), na forma da EC 113/2021; b) a partir de 10/09/2025, correção pelo INPC e juros pelo índice da caderneta de poupança, na forma da EC 136/2025. Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar a imediata implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem que tenha havido o devido cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais em favor da perita social MISLENE DOURADO NOVAIS SILVA, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
