Ementa
Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido e condeno o Instituto réu na obrigação de pagar as parcelas correspondentes ao benefício de auxílio-doença à autora, observado o seguinte: (a) data de início do benefício (DIB): 07/08/2023 (DER); (b) renda mensal inicial (RMI): a ser calculada pela própria autarquia; (c) data de cessação do benefício (DCB): 29/09/2023 (60 dias a contar da DII) Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, acrescidos de juros de 0,5% ao mês. A partir de 09/12/2021, os valores deverão ser atualizados, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da EC nº. 113/2021). IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS Do pedido de assistência judiciária gratuita. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma requerida. Da juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios Determino à parte autora, caso assim deseje, a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios para fins de destaque de honorários por ocasião da expedição de ofício requisitório, devendo a providência ser adotada até o trânsito em julgado, sob pena de preclusão. Da execução 1. Transitando em julgado a sentença, dê-se vista à Ré para que, no prazo de 45 dias, apresente cálculo dos valores devidos, de acordo com a condenação supra. 2. Com os cálculos, expeça-se ofício requisitório (RPV ou Precatório) e intimem as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, apresentem manifestação quanto aos cálculos e ao ofício requisitório. Havendo impugnação, intime-se a parte oposta para se manifestar dentro do prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se os autos conclusos em seguida. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Sem impugnação, migre-se o ofício requisitório para providências pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Para fins de expedição de RPV, nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual. Se o valor da execução superar esse limite, fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente, para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/01). A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, será expedido Precatório. 4. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1011582-03.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIANA FRANCISCA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DE JESUS PINHEIRO - PI5148 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (Tipo “A” – Res. CJF nº 535/2006) I – RELATÓRIO Relatório dispensado, consoante a regra permissiva do artigo 38 da Lei n°. 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei n°. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. A concessão (ou manutenção) de auxílio-doença (ou aposentadoria por invalidez), desde que não relacionados a acidente do trabalho, pressupõe, além da incapacidade laborativa (parcial e temporária, no caso de auxílio-doença; ou total e permanente, na hipótese de aposentadoria por invalidez), o cumprimento da carência legal e a prova de que, no momento da aquisição da incapacidade laboral, o(a) trabalhador(a) mantinha a qualidade de segurado do RGPS. Consta nos autos indeferimento do benefício 644.894.338-6 (DER: 07/08/2023). O laudo de exame técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa atesta que a demandante é portadora de moléstia, mas não se encontra incapacitada para o último trabalho habitual. Entretanto, atestou que houve incapacidade com data de início em 31/07/2023, por 60 dias. Resta, portanto, perquirir sobre o preenchimento das demais condições impostas para o deferimento da benesse vindicada. Analisando-as, vê-se que a interessada cumpriu a carência legal, não sobejando dúvida, também, quanto à sua qualidade de segurada, eis que juntou aos autos documento suficientes para comprovar sua condição de segurada especial. Ainda, observa-se no CNIS que a autora teve reconhecida atividade rural no período de 01/2010 a 02/2025, obtendo a concessão de aposentadoria por idade rural com DIB em 13/02/2025. De rigor, portanto, o acolhimento parcial da demanda proposta. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido e condeno o Instituto réu na obrigação de pagar as parcelas correspondentes ao benefício de auxílio-doença à autora, observado o seguinte: (a) data de início do benefício (DIB): 07/08/2023 (DER); (b) renda mensal inicial (RMI): a ser calculada pela própria autarquia; (c) data de cessação do benefício (DCB): 29/09/2023 (60 dias a contar da DII) Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, acrescidos de juros de 0,5% ao mês. A partir de 09/12/2021, os valores deverão ser atualizados, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da EC nº. 113/2021). IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS Do pedido de assistência judiciária gratuita. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma requerida. Da juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios Determino à parte autora, caso assim deseje, a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios para fins de destaque de honorários por ocasião da expedição de ofício requisitório, devendo a providência ser adotada até o trânsito em julgado, sob pena de preclusão. Da execução 1. Transitando em julgado a sentença, dê-se vista à Ré para que, no prazo de 45 dias, apresente cálculo dos valores devidos, de acordo com a condenação supra. 2. Com os cálculos, expeça-se ofício requisitório (RPV ou Precatório) e intimem as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, apresentem manifestação quanto aos cálculos e ao ofício requisitório. Havendo impugnação, intime-se a parte oposta para se manifestar dentro do prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se os autos conclusos em seguida. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Sem impugnação, migre-se o ofício requisitório para providências pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Para fins de expedição de RPV, nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual. Se o valor da execução superar esse limite, fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente, para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/01). A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, será expedido Precatório. 4. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Verbas de sucumbência incabíveis em primeira instância (artigo 55, caput, primeira parte da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camila de Paula Dornelas Juíza Federal Substituta
