TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5808848-44.2024.8.09.0015

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luis de Montes Belos - Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5808848-44.2024.8.09.0015 Autor(a): Jose Goncalves De Jesus Ré(u): Estado De Goias Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ajuizada por JOSE GONÇALVES DE JESUS, em desfavor da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV e do ESTADO DE GOIÁS; partes qualificadas. Durante o regular trâmite processual, a parte exequente pleiteou o sequestro de valores, em razão do não pagamento das RPV expedida no evento n. 67, após o prazo devido (ev. 90). Determinado (ev. 92) e realizado o bloqueio de valores suficientes para a quitação da obrigação (ev. 102), foi determinada a expedição de alvarás de levantamento. Em seguida, foi comprovado o levantamento do valor devido (ev. 122). Por fim, a parte exequente pediu a extinção da execução, diante da satisfação integral do débito (ev. 120). É o breve relatório. Decido. O presente processo encontra-se regular e, consequentemente, apto a receber a prestação jurisdicional. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Destarte, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, através do bloqueio e levantamento dos valores devidos, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isto, nos termos do art. 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução, ante o integral adimplemento do débito. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar Miranda Juiz de Direito #FOR