Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1073163-44.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSEMEIRE ROCHA MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: REJANE ALVES DOS SANTOS - DF39573 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria especial de professor pelo exercício do magistério, a contar da DER em 08/02/2019. Em contestação, o INSS sustenta a falta de tempo de contribuição, alegando que o tempo apurado administrativamente (28 anos, 06 meses e 09 dias de contribuição comum e 23 anos, 09 meses e 08 dias de magistério) é insuficiente para a concessão do benefício. A controvérsia reside no reconhecimento de períodos de magistério prestados junto à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, especificamente a fração inicial do vínculo iniciado em 1991 (desconsiderada por concomitância com atividade comum) e o vínculo de 2018/2019 (desconsiderado por ausência no CNIS). De fato, a análise administrativa revela que o INSS desconsiderou o período de 04/04/1991 a 15/07/1992 sob o argumento de atividade concomitante no RGPS. Contudo, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo órgão estadual comprova o efetivo exercício das funções de magistério desde 04/04/1991. A concomitância com atividade comum não obsta o reconhecimento do tempo de professor, desde que não haja utilização dúplice do mesmo período. Quanto ao período de 19/03/2018 a 31/01/2019, embora ausente no CNIS, está devidamente comprovado por CTC e declaração de tempo de contribuição do Estado de São Paulo, documentos dotados de presunção de veracidade. Considerando que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 240, §1º do CPC, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER) em 08/02/2019, uma vez que o direito já havia sido incorporado ao patrimônio jurídico da autora naquela data. Nos termos do § 8º do artigo 201 da Constituição Federal, o segurado faz jus à aposentadoria com 25 anos (se mulher) de contribuição exclusiva na função de magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio. No caso, a parte autora juntou CTCs e CTPS que comprovam o exercício de magistério nos períodos indicados no quadro abaixo. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 07/05/1971 Sexo Feminino DER 08/02/2019 Tempo de magistério (educação básica) Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo 1 Secretaria de Educação - SP (CTC 084478/2018) 04/04/1991 14/03/2010 18 anos, 8 meses, 0 dias 2 Secretaria de Educação - SP (Declaração) 09/05/2012 21/12/2013 1 ano, 7 meses, 13 dias 3 Secretaria de Educação - SP (Declaração) 31/01/2014 22/12/2017 3 anos, 10 meses, 22 dias 4 Secretaria de Educação - SP (Declaração) 19/03/2018 31/01/2019 10 meses, 12 dias | Marco Temporal | Tempo de magistério (educação básica) | | :--- | :--- | | Até a DER (08/02/2019) | 25 anos, 0 meses e 17 dias | Cumpridos os requisitos de tempo exclusivo em magistério antes da vigência da EC 103/2019, impõe-se a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial de professor e a pagar as prestações vencidas desde o requerimento administrativo, com os seguintes parâmetros: Nome ROSEMEIRE ROCHA MACEDO - CPF: 108.445.938-85 Benefício Aposentadoria Especial de Professor (Art. 201, §8º CF) DIB (data de início do benefício) 08/02/2019 (DER) DIP (data de início do pagamento) Na data da presente sentença RMI A calcular Valores atrasados A calcular As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com o índice previsto no manual de cálculos da justiça federal. Ante o caráter alimentar do benefício e a probabilidade do direito, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício. Sem condenação em custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
