Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, artigo 55 da Lei 9.099/95.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimo.
Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5950533-77.2026.8.09.0012 Polo ativo: Ana Julia Monteiro Goncalves Polo passivo: Tam Linhas Aereas S/A Valor da causa: 10.000,00 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, na qual figura Ana Julia Monteiro Goncalves, de 16 anos de idade; todavia, o documento de identidade acostado com a inicial pertence a Pedro Gabriel Monteiro Gonçalves, de 13 anos. Elementar que, para postular nos Juizados Especiais Cíveis, submetidos ao regramento da Lei 9.099/95, imperioso observar o artigo 8º, o qual estabelece que não poderá ser parte, o incapaz (caput). Por conseguinte, a parte autora não pode figurar nem no polo ativo nem no polo passivo de demandas submetidas ao rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, ante a incompetência absoluta deste juízo, imposta pelo procedimento sumaríssimo. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, artigo 55 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito p
