TJGO, Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5918690-45.2024.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5918690-45.2024.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Deivid Alves Machado SENTENÇA/OFÍCIO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante neste Juízo, ofereceu denúncia em face de DEIVID ALVES MACHADO, já qualificado, objetivando a instauração de ação penal para apurar a prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e do artigo 330, c/c artigo 69, ambos do Código Penal (evento n.º 38). Narra a denúncia que: “Extrai-se do Inquérito Policial que no dia 28 de setembro de 2024, por volta das 12h22min, na Avenida Dona Lourdes Estivalete Teixeira, quadra 561, lote 3A, Setor São José, nesta Capital, o denunciado DEIVID ALVES MACHADO, de forma livre e consciente, transportava, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 11 (onze) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas individualmente em invólucro plástico, da substância conhecida como MACONHA, com massa bruta de 62,668g (sessenta e dois grama e seiscentos e sessenta e oito miligramas), além de 16 (dezesseis) porções de material pulverizado de cor branca, acondicionadas em invólucro plástico, da substância conhecida como COCAÍNA, com massa bruta de 14,035g (quatorze gramas e trinta e cinco miligramas), bem como 01 (uma) porção de material petrificado de cor amarelada, acondicionada em invólucro plástico, da substância popularmente conhecida como CRACK, com massa bruta de 2,372g (dois gramas e trezentos e setenta e dois miligramas), conforme Termo de Exibição e Apreensão, RAI n.º 38042016, Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas RG n.º 54035/2024, todos no evento n.º 01. Na mesma data e local, o denunciado DEIVID ALVES MACHADO, de forma livre e consciente, desobedeceu à ordem legal de funcionário público, ao furar bloqueio policial e empreender fuga quando policiais militares deram ordem de parada para abordagem, conforme Auto de Prisão em Flagrante e Registro de Atendimento Integrado - RAI n.º 38042016, ambos no evento n.º 01. Noticiam os autos de investigação policial que uma equipe da Polícia Militar foi solicitada pelo batalhão de trânsito para prestar apoio em um bloqueio policial realizado no Setor São José, nesta Capital. Nesse sentido, a equipe policial foi comunicada que o denunciado DEIVID ALVES MACHADO havia parado seu veículo VW/Voyage, cor branca, placa NDA8H07 antes da barreira policial, de forma suspeita. Ato contínuo, em razão do comportamento demonstrado pelo denunciado DEIVID ALVES MACHADO, os policiais se dirigiram ao local onde o veículo se encontrava e questionaram o condutor o motivo de sua parada antes do bloqueio. Em resposta, o denunciado DEIVID ALVES MACHADO informou que não possuía carteira de habilitação. Diante disso, os agentes de segurança pública o instruíram a prosseguir até o bloqueio policial para os procedimentos de rotina. Contudo, em desobediência à ordem legal, o denunciado DEIVID ALVES MACHADO ultrapassou o bloqueio e empreendeu fuga. Nesse momento, a equipe policial deu início a uma breve perseguição, que foi interrompida quando o veículo teve de parar devido ao semáforo fechado e à presença de veículos à frente. Na sequência, os policiais ordenaram que ele saísse do veículo, ao passo que o denunciado DEIVID ALVES MACHADO desobedeceu novamente às ordens, trancou as portas, subiu os vidros escuros do carro, e adotou comportamento suspeito, como se estivesse tentando alcançar algo no banco traseiro. Em razão disso, os policiais, buscando prevenir qualquer risco à equipe, quebraram o vidro do automóvel. Desse modo, os militares conseguiram realizar a abordagem e busca pessoal do denunciado DEIVID ALVES MACHADO. Durante a busca veicular, foi localizada uma pequena bolsa preta no assoalho do banco do motorista, abaixo dos pedais. No interior da bolsa foram encontradas 11 (onze) porções de MACONHA, com massa bruta de 62,668g (sessenta e dois gramas e seiscentos e sessenta e oito miligramas); 16 (dezesseis) porções COCAÍNA, com massa bruta de 14,035g (quatorze gramas e trinta e cinco miligramas); e 01 (uma) porção de CRACK, com massa bruta de 2,372g (dois gramas e trezentos e setenta e dois miligramas). Posteriormente, ao ser questionado pelos policiais militares, o denunciado DEIVID ALVES MACHADO confirmou que se tratavam de entorpecentes ilícitos, que seriam destinados ao tráfico e distribuição. Diante da situação fática, foi dada voz de prisão ao denunciado DEIVID ALVES MACHADO, sendo ele conduzido à Delegacia de Polícia para os procedimentos de praxe. Pelo exposto, encontra-se DEIVID ALVES MACHADO incurso nas sanções do artigo 33, caput, da lei 11.343/2006, e do artigo 330, c/c artigo 69, ambos do Código Penal […]” (grifos no original) O denunciado fora preso em flagrante delito no dia 28/09/2024 (evento n.º 01) e, na audiência de custódia, o auto de prisão em flagrante fora homologado, sendo-lhe concedida liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (evento n.º 14). Oferecida a denúncia (evento n.º 38), o denunciado fora pessoalmente notificado (evento n.º 98) e apresentou defesa prévia, por intermédio de Advogada constituída (evento n.º 82). O Laudo Definitivo de Exame Pericial de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas fora juntado no evento n.º 144. A denúncia fora recebida no dia 22/08/2025 (evento n.º 105) e, na audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas três testemunhas arroladas na denúncia e uma testemunha arrolada exclusivamente pela Defesa. Após, o denunciado fora interrogado (evento n.º 229). Na fase preconizada no artigo 403, § 3.º, do Código de Processo Penal, o Ministério Público pugnou pela condenação do denunciado, nos exatos termos da denúncia (evento n.º 233). A Advogada constituída, em suas alegações finais, em forma de memoriais (evento n.º 236), requereu que seja reconhecida a inadmissibilidade da denominada “confissão informal” atribuída ao denunciado. Requereu, ainda, a absolvição do denunciado quanto aos crimes a ele imputados, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, ou a desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecente para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, a fixação do regime menos gravoso para o cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. A certidão de antecedentes criminais do acusado fora juntada no evento n.º 239. Em seguida, não havendo diligência a ser cumprida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. I – DA PRELIMINAR ARGUIDA I.01 – QUANTO A “CONFISSÃO INFORMAL” A Advogada constituída sustenta, em sede preliminar, a inadmissibilidade do relato dos policiais militares no que tange à suposta confissão informal manifestada pelo acusado durante a abordagem. Entretanto, a preliminar não prospera. É consabido na legislação processual penal que os policiais militares não tem obrigação de informar o direito ao silêncio ao preso, pois tal mister compete às autoridades policiais e judiciárias. Sendo assim, relevância alguma tem o fato de não constar esta informação na ocorrência, até porque eventuais irregularidades ocorridas na fase investigativa não têm o condão de macular a ação penal que a sucede. De todo modo, verifica-se dos autos que em momento algum este Juízo ou a acusação fundaram a tipicidade formal dos crimes em suposta confissão informal do denunciado. O conjunto fático e probatório que lastreia a presente ação penal é autônomo, sólido e independente, composto pela apreensão de substâncias entorpecentes encontradas no veículo conduzido pelo denunciado, associada às circunstâncias fáticas que precederam e culminaram em sua abordagem após manobra de fuga deliberada de bloqueio policial. Ademais, quando do interrogatório extrajudicial e judicial, o direito ao silêncio fora garantido ao denunciado, inexistindo nulidade a ser declarada. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. [...]. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELO NÃO FORNECIMENTO DO "AVISO DE MIRANDA". INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. [...]. 3. Inexiste nulidade por ausência de cientificação do direito ao silêncio ("aviso de Miranda") quando verificado nos autos que o réu foi advertido de seus direitos em sede policial e judicial, não havendo demonstração de prejuízo concreto, tratando-se, ademais, de nulidade relativa que não restou configurada no caso concreto. [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.607.956/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. [...] CONFISSÃO INFORMAL. ORDEM DENEGADA. [...] 6. A ausência de "aviso de Miranda" não gera nulidade, pois a legislação processual penal não exige tal advertência no momento da abordagem, mas apenas nos interrogatórios formalizados. [...] IV. Dispositivo e tese [...] (HC n. 839.065/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: [...] DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. [...] 4. O Aviso de Miranda não é exigido de policiais no momento da abordagem, sendo sua obrigatoriedade restrita aos interrogatórios policial e judicial. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5669552-87.2025.8.09.0074, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 03/07/2026 18:52:36). EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS [...] 6. A ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio, no momento da abordagem policial, não configura ilegalidade, a exigência legal se restringe aos interrogatórios policial e judicial.[...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal, 5513742-16.2026.8.09.0000, DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/07/2026 10:51:20). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação processual penal não exige a cientificação do direito ao silêncio no momento da abordagem policial. A condenação não se baseou exclusivamente na suposta confissão informal. [...]. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5025682-56.2022.8.09.0006, DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 02/07/2026 09:51:44). Neste sentido, considerando as razões acima expostas, afasto a preliminar arguida e, não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO O procedimento ordinário foi observado, conforme determina o artigo 394, § 1.º, inciso I, do Código de Processo Penal, estando o presente feito em ordem e pronto para o julgamento de mérito. A denúncia, em essência, atribuiu ao denunciado DEIVID ALVES MACHADO a conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, na modalidade transportar e do artigo 330, c/c artigo 69, ambos do Código Penal. Os crimes imputados ao denunciado estão assim disciplinados: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Concurso material Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. No caso em epígrafe, a materialidade dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de desobediência se encontra demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (evento n.º 01); Termo de Exibição e Apreensão (evento n.º 01, item n.º 02); Laudo de Constatação Provisório (evento n.º 01, item n.º 12); Laudo Definitivo de Exame Pericial de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (evento n.º 144); bem como pelos depoimentos testemunhais e interrogatório do denunciado colhido perante este Juízo. Portanto, elementos suficientes para assegurar a existência dos fatos narrados na denúncia. Também quanto sobre a materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ficou constatado no Laudo Definitivo de Exame Pericial de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (evento n.º 144): 5 RESULTADOS 5.1 Resultados obtidos para o material descrito no item 2.1.1. 5.1.1 No ensaio com Fast blue salt B foi obtido colorações características para canabinol e tetrahidrocanabinol (princípios ativos da Cannabis sativa L.); 5.1.2 Na CCD foi obtido perfil cromatográfico coincidente com o material de referência (padrão de Cannabis sativa L.). 5.1.3 utilizando a técnica de CG/EM foi detectada a presença de tetrahidrocanabinol. 5.2 Resultados obtidos para o material descrito nos itens 2.1.2 e 2.1.3. 5.2.1 no teste de Scott foram obtidas colorações características para cocaína; 5.2.2 na CCD foi obtido perfil cromatográfico coincidente com o material de referência (padrão de cocaína); 5.2.3 utilizando a técnica de CG/EM foi detectada a presença de cocaína. 6 CONCLUSÃO A partir das análises realizadas, conclui-se que os materiais descritos no item 2.1.1 foram detectados a presença de tetrahidrocanabinol, substância perturbadora do sistema nervoso central, princípios ativos da Cannabis sativa L. Tanto a Cannabis sativa L. quanto a tetrahidrocanabinol são proscritas no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC n° 970 de 19/03/2025 da Anvisa.” A partir das análises realizadas, conclui-se que no material descrito nos itens 2.1.2 e 2.1.3 foi detectada a presença de cocaína, substância alcaloide estimulante do sistema nervoso central. A cocaína é proscrita no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC n° 970 de 19/03/2025, da ANVISA. [...] A autoria dos delitos imputados ao denunciado está provada nos autos, adequando-se aos fatos descritos na denúncia. Durante seu interrogatório perante este Juízo, na audiência de instrução e julgamento, o denunciado DEIVID ALVES MACHADO disse que: Em setembro de 2024, residia na Rua 6, número 15, Setor São José. Que morava no local havia aproximadamente cinco anos. Que o endereço situado na Rua 4, quadra 15, lote 9, era o de sua esposa. Que possui um filho, o qual possui quatro anos, é saudável e reside com o interrogado. Que estudou até o segundo grau. Que, em setembro de 2024, trabalhava com pintura de casas. Que atualmente exerce sua profissão com a venda de jantinhas. Que sua renda mensal naquele período era de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Que, atualmente, não se recorda de sua renda exata, acreditando ser de, no máximo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Que já respondeu a um processo criminal, na comarca de Goiânia. Que a acusação não corresponde integralmente à forma como está descrita na denúncia. Que, no dia dos fatos, trafegava pela Avenida Leste-Oeste, visualizou o bloqueio policial à frente e parou um pouco antes, em frente a um estabelecimento de frango assado. Que estacionou o carro, desceu e fechou a porta do veículo. Que policiais que se encontravam mais à frente, em motocicleta, perguntaram por que havia parado ali, ao que respondeu não possuir habilitação. Que os policiais tentaram abrir o veículo, que estava trancado, e lhe orientaram a passar pelo bloqueio. Que entrou no carro e prosseguiu. Que não havia policial no ponto em que passou dando-lhe ordem para encostar, motivo pelo qual continuou o trajeto em linha reta. Que havia bloqueio mais à frente, mas havia parado antes dele, em local intermediário. Que passou pelo bloqueio normalmente, pois não havia policial naquele ponto dando-lhe ordem para parar. Que os policiais responsáveis pelo bloqueio estavam atendendo outros veículos e não havia agente especificamente mandando-o parar, razão pela qual seguiu em frente. Que, após ultrapassar o bloqueio, permaneceu com receio de ser parado e fechou o vidro para pegar seu celular, a fim de ligar para pessoa habilitada. Que percebeu sinais para que parasse após ultrapassar o bloqueio, mas não parou e continuou em frente por medo de ser parado. Que parou porque o semáforo fechou. Que havia veículos à frente de seu carro quando parou no semáforo. Que, naquele momento, os policiais quebraram o vidro do veículo após o interrogado o ter fechado, e então saiu do automóvel. Que fechou o vidro para pegar o celular. Que seu celular não esteve no assoalho do carro, pois estava ao lado, no banco do passageiro. Que não mexeu no assoalho do veículo. Que somente saiu do veículo após o policial quebrar o vidro. Que não houve contato físico para retirá-lo do carro. Que foi apreendida uma pequena bolsa preta dentro de seu veículo. Que a bolsa continha porções de drogas, sem que se recordasse da quantidade. Que as substâncias eram maconha, cocaína e crack. Que não se recorda das quantidades ou da massa de cada substância. Que sabia que as drogas estavam no veículo. Que opta por não explicar por que as drogas estavam no veículo e por exercer o direito de permanecer em silêncio (evento n.º 226 – livre transcrição) A testemunha Pedro Henrique Lacerda (PM), quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: Na data dos fatos, prestava serviço extra remunerado no Batalhão de Trânsito, integrando equipe de motocicletas denominada ponta de lança, destinada a apoiar bloqueios realizados na cidade e evitar evasões ou tentativas de não passar por esses locais. Que o indivíduo parou pouco antes do bloqueio, razão pela qual foi orientado a passar por ele. Que o indivíduo seguiu na direção do bloqueio, mas, ao chegar ao local, acelerou e não obedeceu à ordem de parada emitida pelos policiais. Que realizou o acompanhamento e conseguiu abordar o veículo. Que, durante a busca veicular, foi encontrada uma bolsa com pequena quantidade de drogas, circunstância que levou a acreditar que se destinariam ao comércio. Que, na primeira orientação para que passasse pelo bloqueio, o indivíduo a atendeu. Que a equipe transmitiu pelo rádio as características e a placa do veículo, quando este se encontrava cerca de cinquenta a cem metros antes do bloqueio. Que um policial se posicionou no meio da pista para conduzir o veículo ao interior do bloqueio, onde seria realizada a verificação do motivo pelo qual o indivíduo não queria passar pelo local. Que, quando se aproximou do bloqueio, o indivíduo acelerou o carro e partiu, deixando de atender à ordem de parada do policial. Que a equipe iniciou o acompanhamento. Que, logo que o veículo transpassou o bloqueio, foram acionados os sinais sonoros e luminosos das motocicletas. Que, ao se aproximarem do veículo, também foram emitidos sinais de parada e buzinas, de modo que o indivíduo sabia que a ordem lhe era dirigida. Que o veículo somente parou porque havia outros veículos no semáforo, no cruzamento da avenida. Que o indivíduo não se mostrou colaborativo. Que, quando o veículo parou, os vidros estavam abertos, mas o indivíduo os elevou. Que o depoente se aproximou pela calçada e outro integrante da equipe posicionou-se ao lado do indivíduo. Que, quando o indivíduo elevou os vidros e se abaixou, mexendo em algo no carro, o cabo Eskalante aproximou-se, golpeou o vidro que estava sendo fechado, tentou abrir a porta, que se encontrava travada, e quebrou o vidro. Que, então, a equipe do depoente conseguiu retirar o indivíduo do carro. Que, como comandante da equipe, permaneceu na segurança, enquanto outro integrante efetuava a busca veicular. Que o responsável pela busca lhe apresentou uma bolsa que, segundo foi informado, o indivíduo teria tentado colocar sob o tapete, debaixo de seus pés. Que a bolsa continha porções posteriormente identificadas como cocaína e maconha. Que o indivíduo mencionou que as drogas se destinavam a complementar sua renda. Que o indivíduo afirmou que estava vendendo as drogas havia pouco tempo. Que consegue visualizar o homem presente na sala de audiências, embora esteja diferente e mais forte, mas sua aparência lhe parece semelhante à do indivíduo que conduzia o veículo. Que não teve acesso ao Registro de Atendimento Integrado ou ao depoimento prestado na Delegacia antes da audiência, pois estava de férias e não acompanhou a situação. Que, antes de avistar o veículo, a equipe do depoente não possuía informação de que o indivíduo transportava drogas. Que o fato que chamou a atenção da equipe não foi uma infração específica, mas a circunstância de o indivíduo ter parado antes do bloqueio, conduta que costuma levantar suspeitas em operações de bloqueio estático. Que, no primeiro contato com o indivíduo informou não possuir habilitação. Que o indivíduo foi informado de que, independentemente disso, deveria passar pelo bloqueio, onde seriam adotadas as providências cabíveis. Que, no primeiro contato, o indivíduo não tentou agredir os policiais. Que a primeira orientação para que ele passasse pelo bloqueio foi emitida por integrante de sua equipe. Que integrava a equipe com o cabo J. Santos e o cabo Eskalante, os quais estavam em motocicleta um pouco à frente. Que, em razão da forma de trabalho da equipe, o cabo Eskalante, que ocupava a garupa, aproximou-se mais do veículo. Que havia trânsito na Avenida Leste-Oeste, denominação popular do local. Que não sabe se indivíduo compreendeu a orientação para passar pelo bloqueio. Que se recorda de que um policial lhe relatou ter orientado o indivíduo a passar pelo bloqueio, diante da informação de que ele não possuía habilitação. Que, após o acionamento pelo rádio, o policial que selecionava os veículos no bloqueio posicionou-se no meio da pista, indicando que o veículo deveria entrar à esquerda, no local destinado à verificação de documentos e do automóvel. Que não visualizou exatamente qual objeto o indivíduo tentava alcançar dentro do carro, pois estava do lado direito do veículo, na calçada, e os vidros escuros já haviam sido elevados. Que visualizou apenas o indivíduo DEIVID abaixar-se e o policial que estava ao seu lado puxar e quebrar o vidro. Que, inicialmente, a equipe suspeitou que ele pudesse estar tentando alcançar uma arma ou objeto semelhante Que, posteriormente, foram encontradas a bolsa e dois celulares. Que, segundo relato do responsável pela busca, o indivíduo tentou colocar a bolsa sob o tapete do lado do motorista, abaixo dos pedais de acelerador, freio e embreagem. Que não acessou pessoalmente o conteúdo dos objetos, porque, na condição de comandante da equipe, atuava inicialmente na segurança e, depois, coordenava as demais ações até a apresentação na Delegacia. Que lhe foi entregue a bolsa com as substâncias, posteriormente verificadas como cocaína e maconha. Que, conforme se recorda, a equipe cogitou ir até a residência do indivíduo, mas, diante da falta de apoio necessário e do que já havia sido apreendido, bem como da informação de que não havia nada em sua casa, seguiu diretamente para a Central de Flagrantes. Que não houve gravação, filmagem ou declaração escrita da afirmação atribuída ao indivíduo sobre a destinação das drogas, pois isso não era prática habitual e o depoente não estava preparado para realizar esse registro (evento n.º 224, item n.º 01 – livre transcrição). A testemunha Isaías Eskalante Pereira dos Anjos (PM), quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: Estava em serviço, em motocicletas, realizando a função de ponta de lança antes do bloqueio, a fim de impedir que pessoas se evadissem do local. Que, em determinado momento, o veículo em questão parou próximo ao bloqueio e ali permaneceu. Que os policiais que atuavam no bloqueio solicitaram que o depoente se dirigisse ao veículo e orientasse o indivíduo a prosseguir até o bloqueio. Que compareceu ao local e conversou com o indivíduo, o qual informou que seguiria até o bloqueio e que não possuía habilitação. Que, depois disso, retornou e o indivíduo seguiu na direção do bloqueio. Que, ao chegar ao bloqueio, o indivíduo evadiu, apesar das ordens de parada emitidas pelos policiais. Que o depoente iniciou o acompanhamento, emitindo ordens de parada por sinais sonoros e luminosos. Que o indivíduo continuou a se evadir até que o sinal de trânsito, adiante, fechou e os demais veículos pararam, impedindo-o de prosseguir. Que se aproximou e ordenou que o indivíduo saísse do veículo, momento em que ele travou as portas e elevou os vidros. Que, enquanto os vidros eram elevados, foi visto que o indivíduo se abaixou como se fosse pegar ou esconder algo no interior do veículo. Que estava junto à porta esquerda do veículo, quebrou o vidro e retirou o indivíduo à força. Que, após a retirada e a algemamento do indivíduo, foram encontradas, durante a busca veicular, porções de diversas drogas sob o assoalho do veículo. Que conduziu o abordado até a Delegacia. Que o indivíduo desobedeceu à ordem de parada. Que as drogas foram localizadas sob o assoalho, na região dos pedais do veículo. Que foram aprendidas maconha, cocaína e crack. Que, conforme se recorda, a maconha estava embalada em papel filme, a cocaína em invólucros brancos e o crack em papel filme, dentro de uma pequena bolsa. Que não se recorda de ter sido encontrado algo além das drogas. Que, naquela ocasião, o indivíduo declarou haver adquirido a droga para revendê-la, tendo informado quanto havia pago e quanto lucraria, valores de que o depoente não se recorda. Que consegue visualizar um homem na sala de audiências, mas não se recorda se era a pessoa abordada, em razão do tempo transcorrido e por não se recordar precisamente de suas características. Que, antes da audiência, teve acesso ao Registro de Atendimento Integrado e ao depoimento prestado na Delegacia. Que não possuía informação prévia de que aquele veículo transportava drogas. Que, antes da abordagem, não havia droga visível. Que o indivíduo informou não possuir habilitação durante a primeira abordagem. Que os policiais que atuavam no bloqueio acionaram sua equipe via rádio para abordar o indivíduo e orientá-lo a prosseguir até o bloqueio. Que o indivíduo informou aos policiais que não era habilitado e que, por isso, havia parado antes do bloqueio. Que a primeira ordem para que o indivíduo parasse no bloqueio foi dada pela equipe do depoente, após solicitação dos policiais pelo rádio. Que não se recorda qual policial especificamente emitiu a ordem, mas a equipe do depoente informou ao indivíduo que ele não poderia parar antes do bloqueio, pois isso prejudicaria o procedimento. Que, durante a realização do bloqueio, não era permitido estacionar no trecho da via que o antecedia. Que os policiais do bloqueio viram o indivíduo sair e permaneceram no local, dando-lhe ordem para encostar no bloqueio. Que o indivíduo transpassou o bloqueio e a equipe do depoente de motocicletas iniciou o acompanhamento. Que foram acionados sirene, sinais luminosos e sonoros, além de verbalização, durante todo o acompanhamento. Que, após transpassar o bloqueio, o indivíduo passou a dirigir em alta velocidade. Que o veículo não colidiu com outro automóvel. Que o indivíduo parou porque os outros carros estavam parados e porque o canteiro central era alto, não sendo possível transpor o local com o veículo. Que o veículo ficou imobilizado em razão das condições do trânsito. Que não visualizou exatamente qual objeto o indivíduo tentava alcançar no interior do veículo. Que estava ao lado esquerdo do veículo e ordenou que o indivíduo desligasse o automóvel e dele saísse. Que, naquele momento, o indivíduo travou as portas e elevou o vidro. Que, enquanto o vidro subia, o depoente visualizou o indivíduo levar a mão sob o assoalho, como se fosse pegar ou esconder algo. Que interpretou, naquele momento, que o indivíduo possuía algo ilícito e considerou necessária sua imobilização para a segurança dele e da equipe. Que o indivíduo se abaixou no assoalho do lado esquerdo dianteiro, onde ficam os pedais do veículo. Que não se recorda de terem sido encontradas balança de precisão, caderno ou máquina de cartão, recordando-se somente das drogas. Que ouviu pessoalmente o indivíduo falar sobre o destino das drogas. Que, durante a entrevista, o indivíduo informou à equipe, que havia adquirido a droga por cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e obteria cerca de R$ 6.000,00 (seis mil reais) com ela. Que o indivíduo afirmou que a droga seria destinada à venda, para fins lucrativos. Que não se recorda se essa informação foi registrada por escrito ou por gravação. Que, no momento da abordagem, os uniformes da equipe não possuíam câmera corporal (evento n.º 224, item n.º 02 – livre transcrição). A testemunha Jader Araújo dos Santos (PM), quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: Integrava a equipe de motocicletas em apoio ao Batalhão de Trânsito durante bloqueio em via pública. Que um indivíduo, conduzindo veículo Voyage branco, visualizou o bloqueio e parou imediatamente no canteiro da via. Que se deslocou até o veículo e indagou o motivo da parada, ocasião em que o indivíduo informou não possuir Carteira Nacional de Habilitação. Que o indivíduo foi orientado a seguir até o bloqueio, onde seriam verificadas sua documentação pessoal e a do veículo. Que, ao chegar ao bloqueio, foi dada ordem para que o indivíduo parasse, mas ele seguiu em frente, razão pela qual a equipe iniciou o acompanhamento. Que foram emitidos sinais de parada sonoros e luminosos pelas viaturas e motocicletas, mas o indivíduo novamente não obedeceu. Que o veículo somente parou mais à frente, quando o sinal de trânsito fechou e o indivíduo não conseguiu prosseguir. Que, no momento da abordagem, o indivíduo elevou os vidros e permaneceu trancado dentro do veículo. Que foi necessário o uso da força para retirá-lo do interior do automóvel. Que, durante a busca no veículo, foi encontrada no assoalho, ao lado do motorista, pequena pochete preta contendo porções de cocaína, maconha e crack. Que foi dada voz de prisão ao indivíduo e que, durante entrevista, ele revelou que a droga seria destinada à distribuição naquela região. Que o indivíduo desobedeceu às ordens de parada por diversas vezes. Que se recorda de haver mais de dez porções de cocaína, sem precisar a quantidade exata, aproximadamente dez porções de maconha e pequena porção de crack. Que acredita que o indivíduo de camisa azul e óculos, sentado na sala de audiências, seja a pessoa abordada. Que o denunciado revelou que a droga seria destinada à comercialização e à distribuição naquela região, utilizando essas palavras (evento n.º 224, item n.º 03 – livre transcrição). A testemunha Lindalva Gomes dos Santos, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: Conhece o denunciado desde a infância. Que, desde que o conhece, o denunciado sempre trabalhou regularmente. Que o denunciado trabalha com pintura de casas. Que, atualmente, o denunciado também trabalha com venda de espetinhos e refeições à noite, atividade que montou há algum tempo, além de exercer pintura durante o dia. Que nunca visualizou o denunciado fazer uso de maconha e que, se ele a utiliza, isso não ocorre em sua presença. Que nunca visualizou o denunciado comercializar drogas (evento n.º 225 – livre transcrição). Conclui-se, pelo conjunto probatório produzido nos autos, que o denunciado DEIVID ALVES MACHADO transportava onze porções de maconha, com massa bruta de 62,668 g (sessenta e dois gramas, seiscentos e sessenta e oito miligramas), dezesseis porções de cocaína, com massa bruta de 14,035 g (quatorze gramas, trinta e cinco miligramas), e uma porção de crack, com massa bruta de 2,372g (dois gramas, trezentos e setenta e dois miligramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Do mesmo modo, está provado que o denunciado desobedeceu à ordem legal de funcionário público, ao furar bloqueio policial e empreender fuga quando policiais militares deram ordem de parada para abordagem. Desse modo, verifica-se que as condutas atribuídas ao denunciado amoldam-se perfeitamente aos tipos penais imputados na denúncia. Os policiais militares Isaías Eskalante Pereira dos Anjos, Pedro Henrique Lacerda e Jader Araújo dos Santos, os quais realizaram a prisão em flagrante, foram convergentes ao afirmarem, em seus depoimentos, que, no dia dos fatos, realizaram a abordagem do denunciado, ante a evasão de uma barreira policial regularmente estruturada. Relataram que, após a abordagem, realizaram a busca no veículo automotor conduzido pelo denunciado, oportunidade em que localizaram e apreenderam as substâncias entorpecentes. É de se ressaltar que os depoimentos dos policiais possuem total credibilidade e se coadunam perfeitamente com as demais provas existentes no caderno processual, não só pelo fato de não terem eles nenhum motivo aparente para prejudicar o denunciado, mas também porque os depoimentos foram colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. [...]. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL DOS AGENTES ESTATAIS. [...] .5. Os depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório, gozam de fé pública e presunção de veracidade, não tendo a defesa produzido contraprova capaz de infirmá-los, motivo pelo qual são válidos e idôneos para sustentar a condenação. [...]. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5196969-67.2025.8.09.0011, ZILMENE GOMIDE DA SILVA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 13/01/2026 09:00:00). Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. [...]. 4. A autoria restou demonstrada pelos depoimentos firmes e harmônicos dos agentes públicos responsáveis pela prisão, confirmados pelo corréu, que afirmou ter adquirido a substância entorpecente do apelante, e corroborados pelos demais elementos de prova. 5. Os testemunhos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, constituem prova idônea e suficiente para sustentar a condenação, inexistindo indícios de parcialidade. [...]. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5769611-49.2023.8.09.0011, ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, julgado em 16/12/2025 09:00:00). Desta feita, as provas coletadas no caderno processual apontam, de maneira segura, ser o denunciado DEIVID ALVES MACHADO o autor dos crimes imputados na denúncia. Durante o interrogatório, o denunciado confessou a prática delitiva, reconhecendo que, após transpor o bloqueio policial, prosseguiu com a condução do veículo mesmo ciente das ordens de parada, sob a alegação de estar sob efeito de medo. Relatou, ainda, que a interrupção do veículo somente ocorreu em razão do fechamento do semáforo. Admitiu, por fim, o transporte das substâncias entorpecentes apreendidas. Assim, depreende-se que a confissão do aludido denunciado está em consonância com todo o acervo probatório existente no caderno processual, tal como determina o artigo 197 do Código de Processo Penal. Verifica-se que os depoimentos das testemunhas, prestados em Juízo, são coesos e uníssonos com os elementos informativos colhidos na primeira fase da persecução penal, estando devidamente comprovado a prática dos crimes sob análise. Quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecente, verifica-se que os depoimentos prestados pelos policiais militares, tanto na fase inquisitiva quanto em Juízo, revelam-se coesos, harmônicos e plenamente convergentes quanto à sucessão cronológica e fática dos acontecimentos, não evidenciando qualquer contradição substancial nos relatos. A destinação mercantil e a difusão das substâncias ilícitas restam demonstradas, tendo em visto que o acusado transportava três espécies distintas de drogas, as quais encontravam-se fracionadas e individualmente acondicionadas em sacos plásticos, em padrão característico de mercancia e circulação a varejo. A apreensão concomitante de maconha, cocaína e crack afasta peremptoriamente qualquer ilação de destinação voltada ao exclusivo consumo próprio. O próprio acusado, em seu interrogatório judicial, admitiu expressamente que sabia da presença das drogas na bolsa apreendida no interior do automóvel que conduzia, limitando-se a silenciar no tocante à destinação. Ressalte-se que a convicção condenatória não decorre do exercício do direito ao silêncio pelo denunciado, prerrogativa constitucional plenamente respeitada, mas sim da robusta prova positiva produzida pela acusação. A ausência de perícia no aparelho celular ou a ausência de apreensão de balança de precisão não possuem o condão de mitigar o valor probatório do flagrante materializado, da substancial apreensão das três variedades de drogas embaladas para distribuição. Fica claro, portanto, que o denunciado transportava substâncias entorpecentes, com destino à venda ilícita para terceiras pessoas, amoldando-se a sua conduta ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, na modalidade transportar. Neste contexto, não será acolhida a tese de desclassificação do delito de tráfico de drogas para porte ou posse de drogas para consumo pessoal, arguida pela Advogada constituída, uma vez que o fato de o denunciado ser usuário de drogas, conforme disse durante seu interrogatório, não o impede de praticar a traficância, podendo as duas atividades – consumir e comercializar – coexistirem, inclusive no mesmo ambiente. Nesse sentido, é jurisprudência consolidada no Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS.[...] 5. É incabível a desclassificação para o delito de uso pessoal (art. 28, L. n. 11.343/2006), considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas, o modo de acondicionamento em invólucros plásticos, a existência de balanças de precisão e facas para fracionamento, elementos que indicam a destinação comercial. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 6067197-11.2025.8.09.0051, ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 02/07/2026 09:00:00). EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. [...] 6. A desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal mostra-se inviável diante da forma de acondicionamento da substância em porções individualizadas, da natureza da droga apreendida e da inexistência de elementos concretos que indiquem destinação exclusiva ao consumo próprio. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5858321-11.2024.8.09.0011, ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 03/07/2026 15:55:10). No que tange ao delito de desobediência, tipificado no artigo 330, caput, do Código Penal, a tese de atipicidade e de carência de elemento subjetivo arguida pela defesa técnica mostra-se totalmente desprovida de fundamento. Isto porque, ficou demonstrado que a ordem de parada emanada pelos policiais militares, no âmbito de operação de policiamento ostensivo e bloqueio preventivo de trânsito, foi direta, ostensiva e inequívoca. O acusado, ciente da determinação legal, optou deliberadamente por romper marcha e fugir em velocidade pela via, forçando perseguição policial com sirenes e sinais luminosos. Mesmo após ter sua trajetória obstada pelo semáforo fechado e pelos veículos parados à frente, o denunciado continuou em desobediência às ordens verbais para desembarcar, trancando os acessos do veículo, fechando os vidros e abaixando-se em direção aos pedais, gerando fundado receio na guarnição e exigindo o rompimento do vidro do automóvel para a sua contenção. A alegação defensiva de que teria fugido apenas pelo receio administrativo decorrente da inabilitação para dirigir não elide o dolo do delito. Portanto, inexistindo qualquer circunstância que exclua os crimes ou isente o denunciado DEIVID ALVES MACHADO das penas, somado aos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, que encontram supedâneo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sua condenação é medida que se impõe, não havendo em que se falar em absolvição. Neste sentido: [...] EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. [...]. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. [...]. 4. Não é cabível a absolvição. A autoria e materialidade delitiva foram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo Pericial e pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais militares. [...]. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5050331-76.2024.8.09.0051, LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/02/2026 14:37:14). [...] EMENTA DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. [...]. 4. A alegação de absolvição por insuficiência de provas é improcedente. A materialidade e a autoria dos delitos foram suficientemente comprovadas pelos depoimentos dos policiais, sob o crivo do contraditório, e pelos elementos apreendidos, sendo que a matéria foi devidamente analisada e valorada na sentença e em grau recursal. [...]. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial do Código de Processo Penal -> Revisão Criminal, 5723863-38.2025.8.09.0006, LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER - (DESEMBARGADOR), 1ª Seção Criminal, julgado em 04/02/2026 09:00:00). EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. [...]. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. [...]. 5. A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas por laudos periciais, auto de apreensão, testemunhos de policiais militares e conduta do apelante, que trazia consigo e mantinha em depósito significativa quantidade de entorpecentes, fracionados e acondicionados para comércio, além de balanças de precisão e dinheiro em espécie [...]. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5369308-09.2025.8.09.0051, SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 16/01/2026 13:08:08). DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório, composto por depoimentos de policiais militares, de testemunha presencial e registro de atendimento integrado, demonstra a ocorrência dos fatos descritos na denúncia. [...]. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5865928-22.2023.8.09.0137, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/07/2025 13:00:00). Na terceira fase da dosimetria do crime tipificado no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, o acusado faz jus ao reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do aludido dispositivo legal, eis que é primário e de bons antecedentes (evento n.º 239) e não há provas de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, cumprindo os requisitos legais, devendo incidir no patamar de 2/3 (dois terços). Neste sentido: EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. [...] 5. A dosimetria da pena deve ser readequada de ofício. Embora reconhecido o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), a fração de redução deve ser aplicada em seu patamar máximo (2/3), pois o réu é primário, não possui maus antecedentes e a natureza e quantidade da droga apreendida (maconha) não indicam, por si sós, dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5547620-98.2022.8.09.0087, EDNA MARIA RAMOS DA HORA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 21/05/2026 09:00:00). Registre-se, por oportuno, que o denunciado, durante seu interrogatório, confessou a prática dos crimes. Assim, ser-lhe-á reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal). Por fim, verifica-se que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes (tráfico ilícito de entorpecente e desobediência), de modo que reconheço, neste momento a ocorrência do concurso material de crimes, previsto no artigo 69, do Código Penal, o que acarretará a somatória das penas ao final do sistema dosimétrico (sistema do cúmulo material). III – DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia (evento n.º 38) e, de consequência, CONDENO DEIVID ALVES MACHADO, brasileiro, união estável, pintor, nascido aos 23/03/2000, filho de Alessandra Alves Fogaça e Lucimar Carolino Machado, natural de Goiânia/GO, portador do RG n.º 6753310 SSP/GO e do CPF n.º 708.070.671-80, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, na modalidade transportar, e do artigo 330, c/c artigo 69, ambos do Código Penal. Passo a dosar-lhe as penas necessárias e suficientes para a prevenção e repressão dos crimes, nos termos dos artigos 59 a 68 do Código Penal Brasileiro, c/c artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006. III.01 – Quanto ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: que não lhe prejudicam, pois não há registros de condenações definitivas anteriores a este fato, a teor da certidão de antecedentes criminais juntada no evento n.º 239. Conduta social: que não lhe prejudica posto que não existe informação a respeito do comportamento do sentenciado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem ou não personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto normais ao tipo, na medida em que o sentenciado transportava, de forma consciente (dolo), substâncias entorpecentes destinadas a venda para terceiras pessoas. Circunstâncias: normais ao tipo penal em análise, pois o sentenciado foi preso em flagrante delito por transportar substâncias entorpecentes, sendo que estes fatos englobam as elementares do tipo. Consequências: neutras, por não transbordarem as elementares do tipo, na medida em que a distribuição e comercialização de substâncias entorpecentes, por si, resultam em um imenso potencial ofensivo à saúde pública, além de influenciar diretamente na elevação dos índices da violência local, bem como na desestruturação de várias famílias que presenciam seus filhos arrastados ao mundo do vício e da criminalidade. Comportamento da vítima (coletividade): tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo sentenciado, deve-se valorar esta circunstância de forma neutra. Fixo a PENA-BASE em 05 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea). No entanto, diante da impossibilidade de atenuar a pena abaixo do mínimo legal, o que é vedado pelo verbete n° 231, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena provisoriamente em 05 (cinco) anos de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, reconheço a causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, porquanto o sentenciado preenche os requisitos legais. Assim, diante da quantidade e qualidade das substâncias entorpecentes apreendidas, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), fixando-a, provisoriamente, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Não havendo outra causa de diminuição ou causa de aumento a ser reconhecida, TORNO A PENA PROVISÓRIA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. Levando-se em consideração a pena privativa de liberdade fixada e a condição econômica e financeira do sentenciado, fixo-lhe a pena de multa em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixando o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento. III.02 – Quanto ao crime previsto no artigo 330, caput, do Código Penal. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: que não lhe prejudicam, pois não há registros de condenações definitivas anteriores a este fato, a teor da certidão de antecedentes criminais juntada no evento n.º 239. Conduta social: que não lhe prejudica posto que inexiste informação a respeito do comportamento do sentenciado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto, reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem, ou não, personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto normais ao tipo. Circunstâncias: neutras, porquanto elementares do crime. Consequências: neutras, eis que não transbordaram as elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Portanto, será avaliada de forma neutra. Fixo a PENA-BASE em 15 (quinze) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea). No entanto, diante da impossibilidade de atenuar a pena abaixo do mínimo legal, o que é vedado pelo verbete n° 231, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena provisoriamente em 15 (quinze) dias de detenção. Na terceira fase da dosimetria, TORNO A PENA PROVISÓRIA EM 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, ante a ausência de causa de aumento ou diminuição de pena a ser reconhecida. Levando-se em consideração a pena privativa de liberdade fixada e a condição econômica e financeira do sentenciado, fixo-lhe a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento. III.03 - Concurso Material Reconheço o concurso material entre os crimes praticados pelo sentenciado e, nos termos do artigo 69, do Código Penal, somo as penas de reclusão e detenção acima impostas. Portanto, fica o sentenciado condenado a uma PENA TOTAL E DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO, devendo executar primeiramente a pena de reclusão – 01 (um) ano e 08 (oito) meses, para, posteriormente, executar a pena de detenção – 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 681, do Código de Processo Penal c/c artigo 111, da Lei nº 7.210/84 – Lei de Execução Penal. IV – DETRAÇÃO Considerando que o sentenciado permaneceu preso cautelarmente, por estes autos, do dia 28/09/2024 (evento n.º 01) até o dia 29/09/2024 (evento n.º 238), procedo a detração da pena, conforme determina o § 2.° do artigo 387, do Código de Processo Penal e, de consequência, desconto da pena de reclusão a ser cumprida 02 (dois) dias, restando 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão que, somado com a pena de detenção imposta – 15 (quinze) dias, perfaz o TOTAL DE 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE PRISÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. V – REGIME INICIAL Em observância ao artigo 33, § 2.º, alínea “c”, do Código Penal, fixo para o início do cumprimento da pena o REGIME PRISIONAL ABERTO. VI – SUBSTITUTIVOS PENAIS Verificada a presença dos requisitos do artigo 44 e 46, todos do Código Penal, é imperativa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que afastado o óbice contido nos artigos 33, § 4.° e 44, todos da Lei de Drogas, consoante a Resolução n.° 05/12, do Senado Federal e precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual SUBSTITUO a pena aplicada por DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, consistentes em PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, para cada uma das penas, o que totaliza 02 (duas) horas de tarefas por dia, que deverá ser cumprida no local designado pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA da Comarca de Goiânia/GO, de acordo com a aptidão e disponibilidade do sentenciado, pelo período da condenação da pena principal, isto é, 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias, nos termos que serão definidos na audiência admonitória. VII – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Em obediência ao que dispõe o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, por ele encontrar-se em liberdade e por inexistirem fatos contemporâneos que justifiquem a imposição da medida cautelar extrema. VIII – REPARAÇÃO DOS DANOS Inexiste, na denúncia, pedido de reparação de danos. IX – DESPESAS PROCESSUAIS Condeno o sentenciado a pagar as despesas processuais integrais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, porquanto, não é beneficiário da gratuidade da justiça. Quanto as despesas processuais, deve ser observado o disposto no artigo 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. X – BENS APREENDIDOS Com o trânsito em julgado desta sentença determino: 01 - estando formalmente regular o Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas, determino à Autoridade Policial que execute a destruição da substância entorpecente (evento n.º 01, item n.º 02) no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da Autoridade Sanitária competente, ressalvada a preservação de amostras para contraprova até o encerramento do processo, nos termos dos artigos 50, §§ 3.º e 4.º, e 72, todos da Lei n.º 11.343/2006; 02 - a destruição de dois aparelhos celulares, apreendidos com o sentenciado (evento n.º 01, item n.º 02), tendo em vista que trata-se de bens utilizados na prática do crime. XI – DISPOSIÇÕES FINAIS Determino à Serventia que: 01 - atualize o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e proceda as baixas devidas. 02 - considerando que o sentenciado possui Advogada constituída habilitada nos autos, é desnecessária sua intimação pessoal. Transitada em julgado esta sentença: Providencie o necessário junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após tais providências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito respondente (Decreto Judiciário nº 5272/2026)