Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Eg. TRT afastou a prescrição bienal e quinquenal sob o fundamento de que a ação proposta pelo Sindicato interrompeu o prazo prescricional. A Corte de origem ainda ressaltou que se trata de lesão que se renova mensalmente, não havendo que se falar na aplicação da Súmula nº 294 do TST. Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 359, da SBDI-1/TST. Ademais, cabe ressaltar que a renúncia posterior à ação coletiva não afasta a aplicação da referida Orientação Jurisprudencial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Eg. TRT consignou que houve alteração contratual lesiva, pois o réu aumentou o número do tempo de aula (de 45 minutos para 50 minutos), sem a correspondente contraprestação remuneratória. No presente caso, restou comprovado que o autor foi contratado para duração de hora-aula de 45 minutos, inobstante a norma coletiva previsse que a hora-aula pudesse chegar ao máximo de 50 minutos. Tendo sido contratado efetivamente para tempo inferior, 45 minutos, tal fato se incorporou ao patrimônio jurídico do reclamante, tornando-se um direito adquirido, que não pode ser modificado ou suprimido unilateralmente pela empregadora, exceto em caso de melhoria para o trabalhador, o que não se manifesta no presente caso. Assim, tendo em vista os princípios da condição mais benéfica e da irredutibilidade salarial, bem como da regra do art. 468 da CLT, que veda alteração unilateral lesiva ao trabalhador, correta a decisão regional no sentido de deferir as diferenças salarias pretendidas. Precedentes envolvendo a mesma ré em casos semelhantes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
REAJUSTE SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Se a ré queria demonstrar que o aumento previsto em norma coletiva seria para compensar o aumento da carga horária, cabia a ela demonstrar tal fato, não havendo que se falar em violação das regras de distribuição do ônus da prova. Ademais, a Corte de origem consignou que "o simples acréscimo do valor da hora-aula em nada se confunde com sua respectiva duração (...)", o que impede o exame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses do artigo 896-A da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.