Ementa
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST.
INVERTE-SE A ORDEM DE ANÁLISE DOS RECURSOS, ANTE A EXISTÊNCIA DE PRELIMINAR DE MÉRITO NO RECURSO DE REVISTA
RECURSO DE REVISTA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA, TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.
In casu, não há que se analisar a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional da decisão regional, na medida em que as razões de recurso de revista, no aspecto, são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos na decisão recorrida, limitando-se a parte a transcrever a petição de embargos de declaração, sem nada mencionar explicitamente acerca das omissões supostamente cometidas pelo Tribunal Regional. Assim, o recurso de revista carece de fundamentação, no particular, atraindo o disposto na Súmula nº 422 desta Corte.
Recurso de revista não conhecido, restando prejudicado o exame da transcendência.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896 DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA.
No caso, o recurso está desfundamentado, na medida em que a parte não indica violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco aponta divergência jurisprudencial, de encontro à exigência prevista nas alíneas "a", "b" e "c", do artigo 896 da CLT.
Agravo de instrumento desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896 DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA.
Extrai-se da leitura do recurso de revista que as razões do recorrente não impugnaram os fundamentos do acórdão regional recorrido, nos termos em que proferido, incidindo o óbice previso na Súmula nº 422, item I, do TST.
Agravo de instrumento desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista.