Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL COMO REQUISITO SUBJETIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução interposto contra decisão que concedeu progressão de regime prisional, sob o fundamento de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, apesar do inadimplemento da pena de multa. O agravante sustenta que o não pagamento da multa revelaria ausência de bom comportamento e senso de responsabilidade, aptos a obstar o benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o inadimplemento da pena de multa, por si só, impede a progressão de regime prisional, à luz do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) e da jurisprudência consolidada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A progressão de regime exige o cumprimento cumulativo de requisito objetivo, consistente no lapso temporal, e requisito subjetivo, relacionado à boa conduta carcerária, não havendo previsão legal que inclua o adimplemento da pena de multa como requisito autônomo ou elemento integrante da boa conduta.
4. Embora a multa possua natureza penal, sua execução segue disciplina própria, nos termos do art. 51 do Código Penal, não se confundindo com a execução da pena privativa de liberdade, sendo vedada a criação de requisito não previsto em lei para restringir direitos do apenado.
5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 2.024.901/SP (Tema 931), firmou entendimento no sentido de que incumbe ao Ministério Público demonstrar a capacidade econômica do apenado e a recusa deliberada em pagar a multa para que o inadimplemento possa obstar a progressão.
6. O agravante limitou-se a alegar o inadimplemento da multa, sem comprovar a capacidade financeira da apenada ou a existência de recusa injustificada ao pagamento, sendo insuficiente a mera conjectura acerca do exercício de atividade laboral.
7. Os autos evidenciam o cumprimento do requisito temporal e a adequada conduta carcerária da apenada, sem registro de faltas disciplinares, circunstâncias devidamente consideradas pelo juízo da execução.
8. A manutenção da progressão de regime não implica remissão da pena de multa, que subsiste como título executivo passível de cobrança pelos meios próprios, sendo inadmissível a utilização da pena privativa de liberdade como meio de coerção para pagamento de dívida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O inadimplemento da pena de multa, isoladamente considerado, não constitui requisito legal apto a obstar a progressão de regime, por não integrar o conceito de boa conduta carcerária previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal. 2. Para que a falta de pagamento da multa impeça a progressão de regime, incumbe ao Ministério Público demonstrar a capacidade econômica do apenado e a recusa deliberada em adimplir a sanção pecuniária, conforme entendimento firmado no Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A execução da pena de multa possui regime jurídico próprio, não sendo admissível a utilização da restrição da liberdade como instrumento de coerção para pagamento de dívida, em respeito aos princípios da individualização da pena, da isonomia e da vedação à prisão por dívida.
Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), art. 112; Código Penal, art. 51.
Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n. 2.024.901/SP, Tema 931, j. 2023.