Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO, IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO BEM NA SUA POSSE ATÉ O JULGAMENTO FINAL. O AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS, JUROS EXCESSIVOS E ANATOCISMO, AFIRMANDO QUE A MERA PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL E A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA AUTORIZARIAM A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PLEITEADAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL COM EFEITOS DE ELISÃO DA MORA; (II) ESTABELECER SE A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS; E (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL MANTER O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NA POSSE DO DEVEDOR, OBSTANDO EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL APTA A DESCARACTERIZAR A MORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.
A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONFORME A SÚMULA 380 DO STJ.
A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS, QUANDO FUNDADA EM DÉBITO EXISTENTE, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.
O DEPÓSITO JUDICIAL SOMENTE ELIDE A MORA QUANDO DEMONSTRADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL OU QUANDO O VALOR DEPOSITADO CORRESPONDE INTEGRALMENTE AO DÉBITO INCONTROVERSO, NOS TERMOS DO RESP 1.061.530/RS (REPETITIVO).
ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE JUROS ABUSIVOS E ENCARGOS ILEGAIS, DESACOMPANHADAS DE PROVA MÍNIMA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, NÃO EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.
A MORA DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO TEMPO, LUGAR E FORMA PACTUADOS, NOS TERMOS DO ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL, SUBSISTINDO ENQUANTO NÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE ILEGALIDADE APTA A MODIFICÁ-LA.
NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A MORA AUTORIZA O CREDOR A PROMOVER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, CONFORME O DECRETO-LEI Nº 911/1969, NÃO SENDO A MERA DISCUSSÃO JUDICIAL SUFICIENTE PARA OBSTAR O EXERCÍCIO DESSE DIREITO.
A MANUTENÇÃO DO BEM COM O DEVEDOR INADIMPLENTE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO REVISIONAL, ESVAZIA A GARANTIA FIDUCIÁRIA E VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL.
AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, RESTA INVIÁVEL A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, SENDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE APROFUNDADA DO PERIGO DE DANO.
A CONCESSÃO DA MEDIDA, NESTA FASE INICIAL, IMPLICARIA ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DOS EFEITOS DA SENTENÇA REVISIONAL, SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA NEM IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
O DEPÓSITO JUDICIAL SOMENTE ELIDE A MORA QUANDO DEMONSTRADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS OU QUANDO CORRESPONDE INTEGRALMENTE AO DÉBITO INCONTROVERSO.
A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVIABILIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CC, ARTS. 394 E 422; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º E 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 380; STJ, SÚMULA 385; STJ, RESP 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO).
ACÓRDÃO
A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de março de 2026.