Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SEPARAÇÃO DE FATO PÓS-MORTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. MÉRITO. RUPTURA DA VIDA EM COMUM NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (ESFERAS CRIMINAL E CÍVEL) QUE RECONHECERAM A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL ATÉ O ÓBITO. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE O FALECIDO E A RÉ, ALEGADAMENTE OCORRIDA DESDE 1994. A AUTORA (FILHA DO FALECIDO) SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E, NO MÉRITO, AFIRMA QUE A PROVA DOCUMENTAL NÃO REFLETE A REALIDADE DA SEPARAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SE HÁ PROVA ROBUSTA DA SEPARAÇÃO DE FATO APTA A DESCONSTITUIR O ESTADO CIVIL DE CASADO CONSTANTE NA