Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DA EXECUTADA VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO NA ORIGEM COM BASE NA LC 208/2024 (ART. 198, §§ 4º E 5º, CTN). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS CONVENIADOS AO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. TUTELA RECURSAL MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO DA 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU (EXECUÇÃO FISCAL Nº 202412001378) QUE INDEFERIU A CONSULTA DO ENDEREÇO DA EXECUTADA VIA SISBAJUD, SOB FUNDAMENTO DA LC 208/2024 (ART. 198, §§ 4º E 5º, CTN).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE, EM EXECUÇÃO FISCAL, É CABÍVEL DETERMINAR CONSULTA AO ENDEREÇO DA EXECUTADA VIA SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE VIAS ADMINISTRATIVAS, À LUZ DA LC 208/2024 (ART. 198, §§ 4º E 5º, CTN), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LC 208/2024 AMPLIOU O COMPARTILHAMENTO DE DADOS CADASTRAIS/PATRIMONIAIS ENTRE ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS, MAS NÃO EXCLUIU A POSSIBILIDADE NEM A UTILIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO E USO DE SISTEMAS CONVENIADOS AO JUDICIÁRIO (SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD), SOBRETUDO QUANDO SE TRATA DE DADOS COBERTOS POR SIGILO E QUANDO A PROVIDÊNCIA JUDICIAL É MAIS CÉLERE E EFICAZ.O STJ FIRMOU COMPREENSÃO DE QUE É DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA AUTORIZAR O USO DE SISTEMAS COMO BACENJUD/SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD, POR SEREM MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR; CPC ARTS. 6º E 139, IV).A JURISPRUDÊNCIA DO TJSE TEM SISTEMATICAMENTE REFORMADO DECISÕES QUE NEGAM CONSULTA DE ENDEREÇO VIA SISBAJUD/INFOJUD EM EXECUÇÕES FISCAIS, RECONHECENDO A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA VIABILIZAR CITAÇÃO/LOCALIZAÇÃO E IMPULSIONAR A ATIVIDADE SATISFATIVA, SEM EXIGIR EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: EM EXECUÇÃO FISCAL, É CABÍVEL A CONSULTA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO POR MEIO DE SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO (P. EX., SISBAJUD/INFOJUD), INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, EM ATENÇÃO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, À COOPERAÇÃO PROCESSUAL E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, NÃO AFASTANDO A LC 208/2024 A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO CÉLERE DE DADOS NECESSÁRIOS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. ________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC: ARTS. 6º, 139, IV; 771; 782, § 3º; 805; 1.019, I.LEI Nº 6.830/1980 (LEF): ART. 1º.CTN: ART. 198, §§ 1º, I E II; §§ 4º E 5º.CF: ART. 5º, LXXVIII; ART. 37, CAPUT E XXII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ RESP 1988903/PR PUBLICADO EM DJE 12/05/2022STJ RESP 1735675/PR PUBLICADO EM DJE 23/11/2018STJ RESP 1944161/RS PUBLICADO EM DJE 23/08/2021 CONCLUSÃO: