Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. LEITURA E EXIBIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. ARTIGOS 473, §3º, 474 E 478, I, DO CPP. ROL TAXATIVO DE VEDAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADA SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU/SE QUE, AO ORGANIZAR A SESSÃO PLENÁRIA, INDEFERIU PEDIDO DEFENSIVO DE VEDAÇÃO À LEITURA E EXIBIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, RESENHAS PROCESSUAIS E SENTENÇAS CONDENATÓRIAS, AUTORIZANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO A ACESSAR E LER TAIS PEÇAS EM PLENÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LEITURA E EXIBIÇÃO, EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E SENTENÇAS CONDENATÓRIAS DA ACUSADA CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À PLENITUDE DE DEFESA E AO PRINCÍPIO DO DIREITO PENAL DO FATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HABEAS CORPUS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL ATUAL OU IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 647 E 648 DO CPP, NÃO SE ADMITINDO SUA UTILIZAÇÃO COM BASE EM RISCO MERAMENTE HIPOTÉTICO.4. O PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI ASSEGURA ÀS PARTES A POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ A FASE DO ART. 422 DO CPP E AUTORIZA A LEITURA DE PEÇAS PROCESSUAIS EM PLENÁRIO, CONFORME ART. 473, §3º, DO CPP.5. O ROL DE VEDAÇÕES PREVISTO NO ART. 478, I, DO CPP É TAXATIVO, SENDO PROIBIDA APENAS A REFERÊNCIA ÀS PEÇAS ALI EXPRESSAMENTE ELENCADAS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE, NÃO SE INCLUINDO, DENTRE ELAS, A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A ILEGALIDADE DECORRE DO USO INDEVIDO DE ANTECEDENTES COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE DISSOCIADO DO FATO EM JULGAMENTO, E NÃO DA MERA JUNTADA OU LEITURA DE DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.7. A DECISÃO IMPUGNADA LIMITA-SE A AUTORIZAR A JUNTADA E LEITURA DAS PEÇAS, SEM DETERMINAR SEU USO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE, INEXISTINDO, PORTANTO, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER.8. EVENTUAIS EXCESSOS NA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DURANTE OS DEBATES PODEM SER COIBIDOS PELO JUIZ PRESIDENTE DO JÚRI, QUE DETÉM O PODER-DEVER DE ZELAR PELA REGULARIDADE DA SESSÃO, CABENDO À DEFESA REGISTRAR PROTESTO E SUSCITAR NULIDADE POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO, COM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.9. A CONCESSÃO DA ORDEM COM FUNDAMENTO EM HIPÓTESE FUTURA DE USO ABUSIVO REPRESENTARIA ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DE TUTELA JURISDICIONAL, SEM COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1. O ROL DE VEDAÇÕES PREVISTO NO ART. 478, I, DO CPP É TAXATIVO E NÃO ABRANGE A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO.2. A MERA JUNTADA E LEITURA, EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, DE ANTECEDENTES E SENTENÇAS CONDENATÓRIAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.3. O CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOMENTE SE CARACTERIZA QUANDO TAIS INFORMAÇÕES SÃO UTILIZADAS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE DISSOCIADO DO FATO OBJETO DA ACUSAÇÃO, COM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO.4. NÃO CABE HABEAS CORPUS FUNDADO EM RISCO HIPOTÉTICO DE UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE PROVA, QUANDO O ORDENAMENTO JURÍDICO PREVÊ MECANISMOS PROCESSUAIS ADEQUADOS PARA COIBIR EVENTUAIS EXCESSOS EM PLENÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 647, 648, 422, 473, §3º, 474 E 478, I; CP, ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, E ART. 29. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 356.839/SC, REL. MIN. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 09.08.2016, DJE 24.08.2016; TJSE, HC Nº 202400349540, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 24.09.2024. CONCLUSÃO: