Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) CONTRARRAZÕES PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEIÇÃO RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO MODULAÇÃO DE EFEITOS (STJ) DANO MORAL INEXISTÊNCIA REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. A APELANTE BUSCA A REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. EM CONTRARRAZÕES, O BANCO ARGUIU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (1) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES; (2) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES (SIMPLES OU DOBRADA) À LUZ DA MODULAÇÃO DO STJ; (3) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO NÃO SOLICITADA.RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC) PARA FATOS DO SERVIÇO OU DECENAL (ART. 205 DO CC) PARA NULIDADES CONTRATUAIS, SENDO O TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OU O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, O QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO ARGUIDA, VISTO QUE OS DESCONTOS SÃO DE TRATO SUCESSIVO E INICIARAM-SE EM 2019. NO MÉRITO, APLICA-SE A TESE DO STJ (EARESP 676.608/RS): A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DE MÁ-FÉ, MAS SUJEITA-SE À MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 SÃO DEVOLVIDOS DE FORMA SIMPLES; POSTERIORES, EM DOBRO. O DANO MORAL É IMPROCEDENTE POIS HOUVE DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO À AUTORA E NÃO SE COMPROVOU ABALO À HONRA OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, CONFIGURANDO MERO ABORRECIMENTO.DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 30/03/2021. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. TESE: A REPETIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) APLICA-SE AOS DESCONTOS DE CRÉDITO CONSIGNADO NULO REALIZADOS APÓS 30/03/2021, POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO. CONCLUSÃO: