Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. DOCUMENTO JUNTADO SOMENTE COM A APELAÇÃO. INOVAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.014 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPENSAÇÃO ENTRE VALOR CREDITADO E DESCONTOS REALIZADOS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOMENTE PARA DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALOR RECEBIDO PELO AUTOR QUE PERMANECEU EM SUA POSSE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DOCUMENTO APRESENTADO PELO BANCO APENAS NA FASE RECURSAL, CONSISTENTE EM SUPOSTO CONTRATO COM ASSINATURA A ROGO, NÃO PODE SER CONHECIDO, POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ART. 1.014 DO CPC. TRATA-SE DE DOCUMENTO PREEXISTENTE, CUJA APRESENTAÇÃO ERA POSSÍVEL E CABÍVEL AINDA NO PRIMEIRO GRAU, SOBRETUDO APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 581762143, MANTÉM-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA FORMALIZADA EM SENTENÇA.COMPROVADO O INGRESSO DE VALORES NA CONTA DA PARTE AUTORA, MOSTRA-SE CORRETA A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A QUANTIA CREDITADA E AS PARCELAS DESCONTADAS, EVITANDO-SE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITA-SE AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER AFASTADA. EMBORA O CONTRATO SEJA NULO, HOUVE DISPONIBILIZAÇÃO DO SUPOSTO MUTUO NA CONTA DO AUTOR, QUE PERMANECEU EM POSSE DO VALOR DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL, SEM QUALQUER INICIATIVA DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE, CONFIGURANDO-SE, QUANDO MUITO, MERO ABORRECIMENTO.PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA RECONHECEM A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL QUANDO, APESAR DA NULIDADE CONTRATUAL, HÁ RECEBIMENTO COMPROVADO DE VALORES E MÍNIMA LESIVIDADE NA CONDUTA, INEXISTINDO ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA ÍNTIMA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM REPARTIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC QUANTO À PARTE AUTORA. CONCLUSÃO: