Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6°, VI, 14, §1º, 39, II E V DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 5º, 6° E 33 DA LEI N.° 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA, UNINTER EDUCACIONAL S/A, PROCEDER A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DO MÓDULO PELA AUTORA, SEM COBRANÇA ADICIONAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), POR 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, E POSSÍVEL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONDENO AINDA A EMPRESA ACIONADA A PAGAR À RECLAMANTE, SENHORA ALEXIA MARQUES MELO, A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS POR ELA SOFRIDOS, COM JUROS REAIS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, 22 DE SETEMBRO DE 2025 E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO, DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO A PARTE FORMULAR REQUERIMENTO NESTE SENTIDO À E. TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA RESOLUÇÃO Nº 37/2006 DO TJ/SE. APÓS, O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICAR E ARQUIVAR.