DISPOSITIVO DIANTE DO ADUZIDO, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 7º, XVII, E O ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA:
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202573001246 NÚMERO ÚNICO: 0001514-18.2025.8.25.0041 REQUERENTE : MARIA DE LOURDES DA SILVA ADV. : OSVALDO RICARDO CRUZ FRANCO - OAB: 9513-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADV. : ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES - OAB: 15410-SE SENTENÇA....: III DISPOSITIVO DIANTE DO ADUZIDO, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 7º, XVII, E O ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA:
