Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) Nº 867745 VINCULADO AO CPF DE ZEFINHA BATISTA DOS SANTOS, PERANTE O BANCO PINE S.A., BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER DÉBITOS A ELE RELATIVOS; B) DETERMINAR QUE A REQUERIDA CESSE DEFINITIVAMENTE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER FIXADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; C) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO, ACRESCIDO JUROS DE MORA DE ACORDO COM A SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO, SEM CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO DESDE ENTÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL; D) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, DESDE A CITAÇÃO, COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART.406 DO C.C. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. OFICIE-SE AO INSS PARA QUE TENHA CIÊNCIA DESTA SENTENÇA. P.R.I.