Ementa
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO PELO EXECUTADO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS POR ELE APRESENTADOS, FIXANDO O VALOR DA EXECUÇÃO EM R$ 4.540,01 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS E UM CENTAVO). CONSIDERANDO QUE O VALOR HOMOLOGADO (R$ 4.450,01) JÁ FOI DEPOSITADO VOLUNTARIAMENTE PELO EXECUTADO E LIBERADO EM FAVOR DO EXEQUENTE, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO (PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE), NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, MAS SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, POR SER A PARTE EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ/TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DO BANCO PAN S/A PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DE GARANTIA NO IMPORTE DE R$ 22.953,93, MAIS EVENTUAIS RENDIMENTOS. NADA HAVENDO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVANDO OFÍCIO CIRCULAR 6427/2023, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA, DE 07.11.23 E SEI 2119496, ARQUIVEM-SE. INTIMEM-SE.