DISPOSITIVO DIANTE DO ADUZIDO, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS DA REQUERENTE E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS ARTS. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA:
parcialmente_procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202473001612 NÚMERO ÚNICO: 0001958-85.2024.8.25.0041 REQUERENTE : CLAUDIANA CONTEIRA SANTOS ADV. : ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADV. : ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES - OAB: 15410-SE SENTENÇA....: III DISPOSITIVO DIANTE DO ADUZIDO, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS DA REQUERENTE E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS ARTS. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA:
