Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. TEMA 485 DO STF. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA (Nº 24, CADERNO B) DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. A RECORRENTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E VÍCIO DE LEGALIDADE, ARGUINDO QUE A QUESTÃO REFERENTE A COMANDOS DO SISTEMA OPERACIONAL LINUX APRESENTARIA DUAS ALTERNATIVAS TECNICAMENTE CORRETAS ( APROPOS E FIND ), O QUE AUTORIZARIA A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA RESTRITIVA DO TEMA 485 DO STF. REQUER A ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO, A CORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA E A CONSEQUENTE RECLASSIFICAÇÃO NO CERTAME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR: A POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ANULAR QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO POR SUPOSTO ERRO TÉCNICO NA FORMULAÇÃO DO GABARITO, À LUZ DO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ERRO GROSSEIRO NA QUESTÃO Nº 24, QUE TRATA DE COMANDOS LINUX PARA LOCALIZAÇÃO DE FERRAMENTAS POR PALAVRAS-CHAVE. III. RAZÕES DE DECIDIR O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE ATOS DE BANCAS EXAMINADORAS DE CONCURSOS PÚBLICOS É EXCEPCIONAL, LIMITANDO-SE AO EXAME DA LEGALIDADE E DA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DO EDITAL, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA BANCA PARA REAVALIAR CRITÉRIOS DE CORREÇÃO OU O MÉRITO ADMINISTRATIVO (TEMA 485/STF). NO CASO CONCRETO, A QUESTÃO IMPUGNADA EXIGE O CONHECIMENTO DE COMANDO PARA LOCALIZAR OUTROS COMANDOS ATRAVÉS DE PALAVRAS-CHAVE, SENDO A ALTERNATIVA APROPOS TECNICAMENTE ADEQUADA AOS REQUISITOS DO ENUNCIADO. O COMANDO FIND , POR SUA VEZ, CONSTITUI FERRAMENTA GENÉRICA DE BUSCA DE ARQUIVOS, SEM A ESPECIFICIDADE SEMÂNTICA REQUERIDA PELA QUESTÃO. NÃO EVIDENCIADA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONTEÚDO DA PROVA E O PROGRAMA PREVISTO NO EDITAL, NEM CONSTATADO ERRO GROSSEIRO QUE MACULE A VALIDADE DO CERTAME, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 2%, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DE QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS, SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS QUANDO A RESPOSTA ELEITA PELO GABARITO OFICIAL ENCONTRA AMPARO NA LITERATURA TÉCNICA DA ÁREA EXAMINADA . CONCLUSÃO: