Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU O CONTRATO COM ASSINATURA MANUSCRITA OU DIGITAL DA CONSUMIDORA. A MERA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA OU O DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA NÃO SUPREM A NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO CONSCIENTE. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.2. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO: CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. BASTA QUE A COBRANÇA SEJA INDEVIDA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA POR ERRO INJUSTIFICÁVEL. MANTIDA A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOBRADA, JÁ QUE OS DESCONTOS INICIARAM APÓS 30/03/2021.3. DANOS MORAIS: A JURISPRUDÊNCIA DA 3ª E DA 4ª TURMA DO STJ ESTABELECE QUE O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NO CASO, A AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL GRAVE OU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA IMPÕE A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO.4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, REDISTRIBUEM-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CONDENAM-SE AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA, E FIXAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC, OBSERVADA, QUANTO AO AUTOR, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: