Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. TRAMITAÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO PELA RESERVA DO BEM NO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. FACULDADE DO CREDOR EM OPTAR PELA VIA EXECUTIVA AUTÔNOMA OU HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL), DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE SUSTENTA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O FALECIMENTO DO CÔNJUGE (CO-VENDEDOR) E A POSTERIOR ABERTURA DE INVENTÁRIO COM A DEVIDA RESERVA DO BEM E PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DOS EXEQUENTES SUPRIRIAM A NECESSIDADE DO FEITO EXECUTIVO, DEVENDO ESTE SER EXTINTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO E A POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO OU RESERVA DE BENS RETIRAM DO CREDOR O INTERESSE PROCESSUAL OU A VIABILIDADE DA VIA EXECUTIVA AUTÔNOMA PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA POSSUI NATUREZA DE PRESTAÇÃO ESPECÍFICA, E O TÍTULO EXECUTIVO REGULARMENTE CONSTITUÍDO CONFERE AO CREDOR O DIREITO SUBJETIVO DE EXIGIR O ADIMPLEMENTO FORÇADO, INDEPENDENTEMENTE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. O SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO ADOTA A CONCORRÊNCIA DE VIAS EM FAVOR DO CREDOR, DE MODO QUE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO, PREVISTA NO ART. 642 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTITUI MERA FACULDADE E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SÃO NO SENTIDO DE QUE A TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES AUTÔNOMAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PERDA DE OBJETO OU FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA NÃO OPÇÃO PELA HABILITAÇÃO VOLUNTÁRIA. ADEMAIS, A ATUAÇÃO DOS CREDORES NO INVENTÁRIO COMO TERCEIROS INTERESSADOS É RESTRITA, NÃO SENDO SUBSTITUTIVO EFICAZ À CELERIDADE E FORÇA EXECUTIVA DA VIA AUTÔNOMA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO É MEDIDA FACULTATIVA AO CREDOR, NÃO IMPEDINDO O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXISTINDO PERDA DE OBJETO PELA SIMPLES RESERVA DO BEM NO JUÍZO SUCESSÓRIO CONCLUSÃO: