Ementa
RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E À BOA-FÉ OBJETIVA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO FORMALMENTE CELEBRADO, AINDA QUE NULO POR ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: