Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL (ISOSOURCE SOYAFIBER). PACIENTE MENOR COM PARALISIA CEREBRAL (CID G80). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SERGIPE. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RATIFICADA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 11/10/2024. MODULAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. MÉRITO. REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 61. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS Nº 1302/2025 FAVORÁVEL AO PLEITO. COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS EFICAZES NO ÂMBITO DO SUS. EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE ALTO NÍVEL CONSTATADA PELO ÓRGÃO TÉCNICO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO COM RESSALVA QUANTO AOS PARÂMETROS DE CUSTEIO (PMVG). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: