Ementa
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO RECLAMANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO COMPROVADA E NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES ANTERIORES FORAM EXCLUÍDAS ANTES DO REGISTO DISCUTIDO NOS PRESENTES AUTOS E/OU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: